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O que diz a Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940?
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.Como é o financiamento da saúde art 198 )?
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: ... II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art.Leia também
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