O que é sequestro de bens no processo penal?

Índice:

1. O que é sequestro de bens no processo penal?
2. Qual é a finalidade do sequestro no processo penal?
3. O que são medidas assecuratórias no processo penal?
4. O que é hipoteca legal no CPP?
5. Quais são as medidas assecuratórias?
6. O que significa arresto para o direito?
7. Qual a diferença entre hipoteca legal e arresto?
8. Quando terá incidência as medidas cautelares de sequestro e de hipoteca legal?
9. Como acontece é qual é o objetivo da especialização de hipoteca no processo penal brasileiro?
10. Qual a diferença entre arresto e hipoteca legal?
11. Quais são as medidas assecuratórias existentes no Processo Penal e a sua previsão legal?

O que é sequestro de bens no processo penal?

O sequestro de bens (móveis e imóveis) é uma medida cautelar real (assecuratória) que tutela o interesse econômico da vítima e do Estado, resguardando bens patrimoniais do réu/indiciado tanto para uma futura ação civil ex delicti quanto para a garantia do pagamento de pena pecuniária e custas processuais.

Qual é a finalidade do sequestro no processo penal?

Do sequestro (arresto) de bens móveis A cautelar aqui tratada cuida da apreensão judicial de quaisquer bens móveis do autor da conduta delituosa com a finalidade de assegurar a reparação civil dos prejuízos decorrentes de tal conduta além do pagamento das custas processuais e da pena pecuniária.

O que são medidas assecuratórias no processo penal?

São as providências tomadas, antes ou durante o processo criminal, visando assegurar futura indenização à vítima da infração penal, pagamento de despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado. Tem como objetivo evitar o enriquecimento ilícito por parte do criminoso.

O que é hipoteca legal no CPP?

A hipoteca legal é uma medida assecuratória que visa “assegurar a indenização do ofendido pela prática do crime, bem como ao pagamento das custas e defesas processuais” (NUCCI, 2008, p.

Quais são as medidas assecuratórias?

I – Das Medidas Assecuratórias (art. É O conjunto de medidas cautelares que visam assegurar os direitos do ofendido e a responsabilização pecuniária do criminoso. São elas o sequestro, o arresto e a hipoteca legal dos bens do indiciado ou do responsável civil.

O que significa arresto para o direito?

Arresto é um procedimento determinado pelo juiz, visando a garantia de futura execução judicial. Esta medida é aplicada a bens do devedor.

Qual a diferença entre hipoteca legal e arresto?

HIPOTECA LEGAL – imóvel inscrito para garantir futura indenização, se o réu for condenado. ARRESTO – bens arrecadados para garantir futura indenização, se o réu for condenado. ... Cabe o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já transferidos a terceiro. Art.

Quando terá incidência as medidas cautelares de sequestro e de hipoteca legal?

A hipoteca legal é cabível, na mesma linha, sobre os imóveis do imputado, e poderá ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido (privado ou público), quando houver certeza da infração penal e indícios suficientes de autoria.

Como acontece é qual é o objetivo da especialização de hipoteca no processo penal brasileiro?

que “A especialização da hipoteca legal é um procedimento que tem por finalidade definir os bens sobre os quais incide, estimar, provisoriamente, o valor do dano e promover a inscrição da hipoteca no Registro de Imóveis.” Os autos do processo de especialização da hipoteca legal correrão em apartado dos autos do ...

Qual a diferença entre arresto e hipoteca legal?

HIPOTECA LEGAL – imóvel inscrito para garantir futura indenização, se o réu for condenado. ARRESTO – bens arrecadados para garantir futura indenização, se o réu for condenado. ... Cabe o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já transferidos a terceiro. Art.

Quais são as medidas assecuratórias existentes no Processo Penal e a sua previsão legal?

O sequestro, o arresto e a hipoteca legal são os tipos de medida assecuratória que estão normatizados no Código de Processo Penal, do art. 1-A. Possui interesse de natureza pública, pois têm por objeto os proventos do crime.