O que é pedido de purgação da mora?

Índice:

1. O que é pedido de purgação da mora?
2. Como acontece a purgação da mora?
3. É possível a utilização do instituto da purgação da mora?
4. O que é imóvel consolidado?
5. Quais os efeitos da mora nos contratos de seguro?
6. O que é a mora no direito civil?
7. O que é consolidação da mora?
8. O que é consolidação de mora?
9. Quanto tempo demora uma liminar de busca e apreensão?

O que é pedido de purgação da mora?

Trata-se do ato jurídico em que o sujeito moroso neutraliza os efeitos do seu retardamento, ofertando a prestação devida ou aceitando-a no tempo, lugar e forma estabelecidos pela lei ou pelo título da obrigação.

Como acontece a purgação da mora?

Purgar a mora significa liberar a pessoa da responsabilidade que ela tinha, o que, no caso, aconteceu pelo pagamento das parcelas em atraso pelo réu. ... Na sentença, o juiz explicou que a purga da mora, se feita pelo valor total da dívida, incluindo parcelas a vencer, passa a ser a quitação em si.

É possível a utilização do instituto da purgação da mora?

O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, também admite a purgação da mora, quando, no parágrafo 2º, do artigo 54, aprova a inserção de cláusula resolutória nos contratos de adesão, mas desde que alternativa, cabendo ao consumidor a escolha, entre a manutenção do contrato ou a rescisão.

O que é imóvel consolidado?

A consolidação da propriedade imóvel é uma etapa intermediária do procedimento de execução extrajudicial, onde o credor, no caso a instituição financeira providenciará a averbação de consolidação da propriedade em seu nome, trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora, perante o Cartório de Registro de ...

Quais os efeitos da mora nos contratos de seguro?

O principal e imediato efeito decorrente da mora no pagamento do prêmio do seguro seria, portanto, a suspensão da cobertura securitária, ou a suspensão da eficácia do contrato de seguro. ... Vale repetir: a suspensão da eficácia contratual equivale, em efeitos práticos, ao cancelamento do contrato por inadimplemento.

O que é a mora no direito civil?

O conceito clássico de mora restringe somente à demora, retardamento no cumprimento da prestação. No entanto, como bem disposto no artigo 394, do Código Civil, determina que mora refere-se tanto à figura do credor quanto à do devedor, quando não houver o cumprimento da prestação no lugar, tempo e modo convencionado.

O que é consolidação da mora?

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. ... 26 possibilita o pagamento, ou a purgação da mora, das parcelas vencidas e encargos de modo que o devedor possa regularizar o contrato.

O que é consolidação de mora?

A consolidação é uma etapa do procedimento da execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, e gera para o credor fiduciário a obrigação de realizar os leilões do imóvel. ... 34 deste Decreto-Lei prevê a possibilidade do devedor purgar a mora a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação.

Quanto tempo demora uma liminar de busca e apreensão?

Depois que o credor ingressa com o pedido de apreensão, será solicitada uma liminar. A decisão da liminar pode ser concedida em menos de 24h. Uma vez deferida, será expedido um mandado para que o Oficial de Justiça cumpra com urgência.