Quando começa a contar o prazo para cumprimento de liminar?

Índice:

1. Quando começa a contar o prazo para cumprimento de liminar?
2. Como contar prazo para cumprimento de liminar?
3. Qual o prazo para cumprimento de decisão judicial?
4. Quando o juiz não fixa prazo para cumprimento?
5. O que significa antecipação de tutela no processo?

Quando começa a contar o prazo para cumprimento de liminar?

Geralmente, o próprio juiz estabelece o prazo em que a liminar deve ser cumprida e o que poderá ocorrer se não for cumprida a ordem dele. Por exemplo: o juiz pode dizer que haverá multa se o réu descumprir a liminar e que a ordem deve ser cumprida em 05 dias.

Como contar prazo para cumprimento de liminar?

Lei nº 911/69, deve ser computado nos termos do art. 219, do CPC - Outrossim, como já deliberado pelo C. STJ, o termo a quo do prazo para pagamento da integralidade da dívida é a data da execução da medida liminar e não a data da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão.

Qual o prazo para cumprimento de decisão judicial?

4 – O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis. Precedente.

Quando o juiz não fixa prazo para cumprimento?

218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. § 1o Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. § 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

O que significa antecipação de tutela no processo?

Tutela antecipada é uma decisão interlocutória realizada pelo juiz dentro do processo, que antecipa os efeitos da resolução do mérito. Dentro de uma demanda judicial, nem sempre a parte autora pode ou precisa esperar o fim do processo para ter acesso ao direito procurado.