Quais os créditos que não se sujeitam a recuperação judicial?

Índice:

1. Quais os créditos que não se sujeitam a recuperação judicial?
2. Quem não tem direito a recuperação judicial?
3. Quem tem legitimidade para pedir recuperação judicial?

Quais os créditos que não se sujeitam a recuperação judicial?

1) Não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial créditos oriundos de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabi- lidade ou irretratabilidade ...

Quem não tem direito a recuperação judicial?

A Lei de Falencias, em seu capítulo 5, trata somente das condições de decretação de falência das empresas. ... Pela Lei de Falencias, toda e qualquer empresa tem o direito de fazer a solicitação de recuperação judicial, exceto associações e entidades que não exercem qualquer atividade empresarial.

Quem tem legitimidade para pedir recuperação judicial?

Podem solicitar a Recuperação judicial apenas empresários, sociedades e companhias aéreas podem pedir recuperação judicial.