O que se trata o princípio da não Auto-incriminação?

Índice:

1. O que se trata o princípio da não Auto-incriminação?
2. O que é o princípio da jurisdicionalidade?
3. O que é princípio da provisoriedade?

O que se trata o princípio da não Auto-incriminação?

O princípio da não auto-incriminação (Nemo tenetur se detegere ou Nemo tenetur se ipsum accusare ou Nemo tenetur se ipsum prodere) significa que ninguém é obrigado a se auto-incriminar ou a produzir prova contra si mesmo.

O que é o princípio da jurisdicionalidade?

O princípio da jurisdicionalidade está previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Carta Maior, que aduz que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.

O que é princípio da provisoriedade?

Principio da provisoriedade. A provisoriedade significa que as medidas cautelares têm caráter provisório (temporário) visto que possuem vigência limitada no tempo, durando um período determinado ou, no máximo, até o trânsito em julgado de uma sentença condenatória.