Qual o foro competente para ação de divórcio?

Índice:

1. Qual o foro competente para ação de divórcio?
2. Onde propor ação de divórcio litigioso?
3. Qual o foro competente para julgar ação de alimentos?
4. Onde deve ser ajuizada a ação?
5. Qual o foro competente para a propositura da ação de cobrança?
6. Como fazer uma petição de divórcio litigioso?
7. Como fazer uma petição inicial de divórcio litigioso?
8. Qual o foro competente para ação de cobrança?
9. Qual o foro competente para julgar ações em que for re a pessoa jurídica?
10. O que é competência no direito processual civil?
11. Como fazer petição de divórcio?
12. Como fazer uma petição de divórcio?

Qual o foro competente para ação de divórcio?

É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... Ou seja, quem entrar com o pedido de divórcio de forma judicial deverá propor a ação no atual foro de residência do ex companheiro.

Onde propor ação de divórcio litigioso?

Foro competente De acordo com o artigo 53, I do Código de Processo Civil, a ação de divórcio deverá ser ajuizada no foro: Do domicílio do guardião de filho incapaz; Ou, do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; Ou, do domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.

Qual o foro competente para julgar ação de alimentos?

Na ação de execução de alimentos é competente para julgar o feito o foro do domicílio ou da residência do alimentando, independentemente se a ação já fora processada em outra comarca, tendo em vista o disposto no art. 100, II do CPC, que, por ser norma de natureza especial, prevalece sobre a norma genérica do art.

Onde deve ser ajuizada a ação?

O ajuizamento da demanda deve ser feito no foro do domicílio do réu.

Qual o foro competente para a propositura da ação de cobrança?

100, IV, d, do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, sendo esse lugar, em regra, o domicílio do devedor, mas cabendo ao credor a escolha do lugar.

Como fazer uma petição de divórcio litigioso?

“Se o divórcio é litigioso (e obviamente judicial), o juiz poderá fixar os alimentos devidos, no bojo do próprio processo, desde que haja pedido nesse sentido. Lembre-se de que, para efeito de dissolução do vínculo, é suficiente a formulação do pedido de divórcio, uma vez que prazo para tanto não há mais.

Como fazer uma petição inicial de divórcio litigioso?

226, § 6° da Constituição federal propor AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de xxxxxxxxxxx, brasileira, casada, com CPF n° xxxxxxxxxx e RG n° xxxxxxxxxxx, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua xxxxx, n° xx, bairro, CEP n° xxxxxxxx, cidade pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

Qual o foro competente para ação de cobrança?

100, IV, d, do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, sendo esse lugar, em regra, o domicílio do devedor, mas cabendo ao credor a escolha do lugar.

Qual o foro competente para julgar ações em que for re a pessoa jurídica?

O artigo 100, IV, “a” e “b” do CPC estabelece que o foro competente para a ação em que for ré a pessoa jurídica é o do local de sua sede (em consonância com o disposto no artigo 70 do CC/2002) e também onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações por ela contraída.

O que é competência no direito processual civil?

Competência - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) A competência é estabelecida em lei e determina os limites do poder de julgar. Em suma, é a limitação do exercício da jurisdição atribuída a cada órgão ou grupo de órgãos jurisdicional.

Como fazer petição de divórcio?

Em regra, os documentos necessários são os seguintes:

1. certidão de casamento atualizada (emitida em 90 dias anteriores, pelo menos);
2. pacto antenupcial (caso existir);
3. comprovante de endereço;
4. relação completa e documentos dos bens comuns (CRLV dos automóveis, escritura dos imóveis etc);

Como fazer uma petição de divórcio?

Os Requerentes são casados, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde ___ de ________________ de ______, conforme cópia da certidão de casamento em anexo. Desta união nasceram __________________, em ___ de _________________ de __________; e________________, em ____ de __________ de _____; menores impúberes.