Qual a lei que regulamenta o Uber?

Índice:

1. Qual a lei que regulamenta o Uber?
2. Quem regulamenta aplicativos?
3. O que diz a lei 13640?
4. Qual o serviço prestado pela Uber?
5. O que é o trabalho por aplicativo?
6. Como legalizar Uber?
7. Que tipo de transporte é Uber?
8. Qual seria o modelo regulatório a ser estabelecido para plataformas de transporte particular de passageiros como a Uber?

Qual a lei que regulamenta o Uber?

A Lei Nacional de Mobilidade Urbana já previa o serviço particular de transporte, mas não [previa] os aplicativos de transporte. Por isso, a lei 13.640 veio para complementá-la e incluir algumas disposições que eram necessárias para implementar o serviço de transporte via aplicativo.

Quem regulamenta aplicativos?

Lei que regulamenta aplicativos de transporte O Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal decidiram que as prefeituras não podem proibir ou restringir o funcionamento dos apps de transporte. A Lei 13.640 foi sancionada em abril de 2018, e garante o funcionamento dos aplicativos de transporte no Brasil.

O que diz a lei 13640?

Lei 13.640/2018(Lei do Uber): regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros. Foi publicada a Lei nº 13.640/2018, que altera a Lei nº 12., com o objetivo de regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros (Lei do Uber).

Qual o serviço prestado pela Uber?

Os motoristas parceiros prestam o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, atividade que tem respaldo na Constituição Federal, integra a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/12) e já foi regulamentada em âmbito nacional pela Lei Federal 13.640/18.

O que é o trabalho por aplicativo?

Eles não têm horário para começar e para acabar o trabalho. Trabalham quando e quanto querem. Alguns trabalham horas definidas todos os dias, outros trabalham “picado”, duas horas hoje, três amanhã e assim por diante – um pouco em cada dia.

Como legalizar Uber?

Para fazer pelo site da Uber, siga os seguintes passos: Abrir o site da Uber através desse link....Como enviar documentos para a Uber

1. Abrir o app e clicar em “Conta”
2. Selecionar “Documentos”
3. Selecionar a opção de documento que deseja enviar.
4. Tirar uma foto legível ou fazer o upload do documento desejado.

Que tipo de transporte é Uber?

“O Uber não é táxi. O que fazemos é transporte privado de passageiros”, diz Guilherme Telles, responsável pela operação do serviço na cidade de São Paulo.

Qual seria o modelo regulatório a ser estabelecido para plataformas de transporte particular de passageiros como a Uber?

Lei 13.(Lei do Uber): regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros.