O que é um boletim de arrecadação?

Índice:

1. O que é um boletim de arrecadação?
2. O que é um ajuste Sinief?
3. O que significa convênios ICMS em processo de sistematização?
4. O que é protocolo entre os estados?
5. Quais são os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal?
6. O que quer dizer a sigla sinief?
7. Para que serve o protocolo entre os estados?
8. Quando não há convênio ou protocolo entre os estados?
9. Como é feita a distribuição do ICMS?

O que é um boletim de arrecadação?

O Boletim apresenta o comportamento da arrecadação dos seguintes tributos estaduais: ICMS, IPVA, ITCMD e taxas de todos estados brasileiros e do DF.

O que é um ajuste Sinief?

Dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.

O que significa convênios ICMS em processo de sistematização?

É de responsabilidade do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária - promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto. ...

O que é protocolo entre os estados?

Convênios, protocolos e ajustes do ICMS são acordos de extraterritorialidade necessários para manter uma estrutura padrão mínima para a cobrança do ICMS entre estados, e diminuir conflitos de tributações por regiões. ... O uso de protocolos já é um pouco diferente dos Convênios de ICMS e dos Ajustes SINIEF.

Quais são os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal?

Legislação Tributária Federal

• Imposto de Importação. ...
• Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. ...
• Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas – IRPF (Declaração anual) ...
• Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ. ...
• Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 5.1. ...
• Imposto sobre Operações de Crédito – IOF 6.1.

O que quer dizer a sigla sinief?

O Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) passa a exigir, desde setembro deste ano, que os fabricantes e proprietários de marcas preencham o cadastro do GTIN e as informações de seus produtos no Cadastro Centralizado de GTINs da Sefaz Virtual Rio Grande do Sul (SVRS).

Para que serve o protocolo entre os estados?

Dois ou mais Estados e Distrito Federal poderão celebrar entre si Protocolos, estabelecendo procedimentos comuns visando: I - a implementação de políticas fiscais; II - a permuta de informações e fiscalização conjunta; ... Os Protocolos não podem estabelecer normas que aumentem, reduzam ou revoguem benefícios fiscais.

Quando não há convênio ou protocolo entre os estados?

b) Caso não haja protocolo, o comprador paulista é quem terá a obrigação de recolher o ICMS-ST na entrada do produto em território paulista. Este recolhimento pode ser feito via GARE (código 063) ou o vendedor recolhe através de GNRE em nome do comprador paulista.

Como é feita a distribuição do ICMS?

Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, e deste, três quartos (¾), no mínimo, devem ser distribuídos na proporção do Valor Adicionado pelas operações e prestações realizadas em seus territórios, e um quarto (¼), no máximo, de acordo com o que dispuser a Lei Estadual ...