É possível greve ao servidor público?

Índice:

1. É possível greve ao servidor público?
2. Quem julga a greve do servidor público?
3. É vedada a greve de servidores públicos civis e militares?
4. Quem não pode entrar em greve?
5. Qual a competência para declarar a abusividade da greve?
6. De quem é a competência para julgar a ação de greve explique?
7. Qual dos direitos sociais apresentados a seguir é assegurado pela Constituição Federal aos servidores civis ocupantes de cargos públicos?
8. Quais os requisitos exigidos por Lei para o exercício do direito de greve inclusive nas atividades essenciais?
9. É competência da justiça comum federal ou estadual conforme o caso o julgamento de dissídio de greve promovida por servidores públicos celetistas?

É possível greve ao servidor público?

A greve é um direito social que encontra guarita constitucional, tanto para os servidores da iniciativa privada quanto para os servidores públicos, conforme dispõe o art. ... 37, VII, ambos da Constituição Federal.

Quem julga a greve do servidor público?

No julgamento da Reclamação (RCL) 21842 (15), o Supremo Tribunal Federal - STF reafirmou a competência originária de Tribunal de Justiça para processar e julgar conflitos decorrentes do exercício do direito de greve de servidores públicos municipais.

É vedada a greve de servidores públicos civis e militares?

A Constituição Federal distingue os servidores públicos civis dos militares e traça normas específicas para cada um deles. Ao passo que para aqueles é atribuído o direito à greve, para os militares, seu exercício é vedado.

Quem não pode entrar em greve?

A CF/88 proíbe expressamente que os Policiais Militares, Bombeiros Militares e militares das Forças Armadas façam greve (art. 142, 3º, IV c/c art. 42, § 1º). ... Apesar de não haver uma proibição expressa na CF/88, o STF decidiu que os policiais civis não podem fazer greve.

Qual a competência para declarar a abusividade da greve?

A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

De quem é a competência para julgar a ação de greve explique?

A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇAO POSSESSÓRIA AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA.

Qual dos direitos sociais apresentados a seguir é assegurado pela Constituição Federal aos servidores civis ocupantes de cargos públicos?

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar; ... XV - os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts.

Quais os requisitos exigidos por Lei para o exercício do direito de greve inclusive nas atividades essenciais?

• convocação e/ou realização de assembleia geral da categoria;
• cumprimento de quórum mínimo para deliberação;
• exaurimento da negociação coletiva sobre o conflito instaurado;
• comunicação prévia aos empresários e à comunidade (nas greves em serviços essenciais);

É competência da justiça comum federal ou estadual conforme o caso o julgamento de dissídio de greve promovida por servidores públicos celetistas?

É competência da justiça comum, federal ou estadual, conforme o caso, o julgamento de dissídio de greve promovida por servidores públicos, na linha do precedente firmado no MI 670 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Rel. p/ acórdão Min.