O que contestar na ação de consignação em pagamento?

Índice:

1. O que contestar na ação de consignação em pagamento?
2. Qual o prazo para a resposta da consignação em pagamento?
3. O que é uma ação de consignação em pagamento trabalhista?
4. Pode o credor indicar na defesa que o depósito não foi integral dispensada a indicação do montante que entende devido?
5. Qual a regra de competência adotada na ação de consignação em pagamento?
6. O que é consignação em pagamento contra Sedizentes credores?
7. Em que artigo do CPC Encontra-se a justificativa do prazo de 15 dias para a resposta da consignação em pagamento?
8. Quais os efeitos da consignação em pagamento?
9. Qual é o procedimento para realizar ação de consignação em pagamento?
10. Qual é a finalidade da ação de consignação em pagamento compatível com o processo do trabalho?
11. Quando na consignação em pagamento não aparece nenhum credor o juiz decidirá de plano?
12. O que fazer se o credor não quer receber?
13. Qual o foro competente para ajuizar a ação de consignação em pagamento?
14. Tem legitimidade para interpor à consignação em pagamento?
15. Qual é o procedimento da consignação em pagamento extrajudicial?
16. Qual o prazo para o depósito da quantia coisa devida Caso o juiz defira a consignação em pagamento?
17. Qual providência poderá tomar o credor caso a sentença concluiu pela insuficiência do depósito feito pelo devedor?
18. Como funciona a ação de consignação em pagamento?
19. Em que casos se deve manejar a ação de consignação em pagamento?
20. Onde ajuizar ação de consignação em pagamento?

O que contestar na ação de consignação em pagamento?

I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral.

Qual o prazo para a resposta da consignação em pagamento?

Referido artigo estabelece, claramente, o prazo de 30 (trinta) dias para a propositura da ação de consignação em pagamento a partir da recusa no recebimento dos créditos.

O que é uma ação de consignação em pagamento trabalhista?

A consignatória tramitará na Justiça do Trabalho pelo rito especial, de conformidade com a Instrução Normativa n. 27/2005 do TST. As partes podem ser denominadas, na petição inicial, de consignante para o autor da ação, o devedor da obrigação, e consignado, para o réu da ação, o credor da obrigação.

Pode o credor indicar na defesa que o depósito não foi integral dispensada a indicação do montante que entende devido?

O réu não poderá alegar, em sua contestação, justa causa na recusa do pagamento. Para alegar, em sua defesa, que o depósito pelo autor não é integral, necessita o réu indicar o montante que entende devido, sob pena de inadmissão de sua alegação.

Qual a regra de competência adotada na ação de consignação em pagamento?

Em relação ao foro competente a ação de consignação em pagamento deve ser ajuizada, de regra, no foro do local onde deveria ser cumprida a obrigação, desde que não haja foro de eleição, conforme artigo 337 do Código Civil: Art. 337.

O que é consignação em pagamento contra Sedizentes credores?

Se o devedor pagar a um dos sedizentes credores, mesmo tendo ciência da disputa sobre a titularidade da quantia, corre o risco de repetir o indébito, isto é, pagar duas vezes (Código Civil, art. 344). ... 335, III, do Código Civil, autoriza a consignação em pagamento quando o credor for incapaz de receber e dar quitação.

Em que artigo do CPC Encontra-se a justificativa do prazo de 15 dias para a resposta da consignação em pagamento?

O prazo para contestação será de 15 dias, a partir do cumprimento da citação do último demandado. Conforme o artigo 898 do CPC e 547 do NCPC, após a citação, há 3 possibilidades: a) ausência de pretendentes: nenhum dos interessados se faz presente no prazo para comparecimento.

Quais os efeitos da consignação em pagamento?

Efeitos da Consignação em Pagamento A consignação em pagamento busca afastar os efeitos da inadimplência por parte do devedor. Dessa forma, o depósito consignado irá afastar a mora e os juros, no caso de pagamento de quantia certa, e afastará a mora e o risco de perecimento, no caso de obrigação de dar coisa.

Qual é o procedimento para realizar ação de consignação em pagamento?

O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida "quérable");

Qual é a finalidade da ação de consignação em pagamento compatível com o processo do trabalho?

Temos como objetivo principal nessa ação, o pagamento, que foi negado pelo credor ou existe dúvida a respeito de quem seja, que irá exonerar o credor de multas de determinadas verbas e juros. ... A correção monetária é devida.

Quando na consignação em pagamento não aparece nenhum credor o juiz decidirá de plano?

Não comparecendo nenhum interessado, o depósito converter-se-á em arrecadação de bens de ausente. Comparecendo apenas um o juiz decidirá de plano, observando o procedimento ordinário (art. 898, CPC ou art. 548, II, NCPC).

O que fazer se o credor não quer receber?

Se recusar, o devedor deverá propor ação judicial no prazo de um mês. Optando direto pela via judicial, o credor também deverá efetuar deposito da quantia ou da coisa devida.

Qual o foro competente para ajuizar a ação de consignação em pagamento?

2.3. A competência para a ação de consignação em pagamento é, em regra, a do foro do lugar do pagamento, conforme artigo 540, caput, do Novo CPC, sendo exceção a competência do foro do domicílio do réu, previsto no artigo 46 do mesmo diploma legal.

Tem legitimidade para interpor à consignação em pagamento?

Terá legitimidade para requerer a consignação todo aquele que tiver débito a pagar. Mesmo o terceiro não interessado que deseje pagar em nome e por conta do devedor (de acordo com dicção do art. 304, parágrafo único, CC). ... Mas, nem por isso está impedido de ajuizar a devida ação consignatória em pagamento.

Qual é o procedimento da consignação em pagamento extrajudicial?

O procedimento desta modalidade de consignação (extrajudicial) consiste na faculdade do devedor ou do terceiro depositar a quantia devida em estabelecimento bancário oficial, podendo, caso não exista o estabelecimento na cidade, ser realizado em estabelecimento privado.

Qual o prazo para o depósito da quantia coisa devida Caso o juiz defira a consignação em pagamento?

Art. 893, CPC: caput "I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3o do art. 890; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta."

Qual providência poderá tomar o credor caso a sentença concluiu pela insuficiência do depósito feito pelo devedor?

No sistema atual se a única alegação do réu for a insuficiência do depósito, poderá este levantá-lo desde logo. ... A sentença que acolher essa alegação deverá determinar sempre que possível, o montante devido, valendo como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos próprios autos.

Como funciona a ação de consignação em pagamento?

A ação de consignação em pagamento se inicia com a petição inicial, onde o autor requer o depósito da coisa devida, necessitando ser realizado em até 5 dias, deve-se haver a citação do réu para que este levante o depósito ou faça contestação.

Em que casos se deve manejar a ação de consignação em pagamento?

335 do Código Civil de 2002 dispõe a respeito dos casos em que é cabível o pagamento por consignação que são: se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma: se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devido; se o credor for ...

Onde ajuizar ação de consignação em pagamento?

Em relação ao foro competente a ação de consignação em pagamento deve ser ajuizada, de regra, no foro do local onde deveria ser cumprida a obrigação, desde que não haja foro de eleição, conforme artigo 337 do Código Civil: Art. 337.