O que é artigo CTB?

Índice:

1. O que é artigo CTB?
2. Qual é o artigo 165 do CTB?
3. Onde se aplica o CTB?
4. Quais são as leis do Código de Trânsito Brasileiro?
5. Quem fiscaliza as vias?
6. São complementos do CTB?
7. Qual a lei de trânsito?

O que é artigo CTB?

Essa lei é a que, hoje, conhecemos como Código de Trânsito Brasileiro, ou simplesmente CTB. Sua finalidade é administrar a circulação de veículos de qualquer natureza nas vias terrestres do país, conforme é expresso em seu artigo 1º.

Qual é o artigo 165 do CTB?

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Onde se aplica o CTB?

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 1º que o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, será regido por suas disposições. Portanto, no que se refere à parte administrativa, como regra geral, o CTB se aplica nas VIAS PÚBLICAS.

Quais são as leis do Código de Trânsito Brasileiro?

Legislação de Trânsito

• Código de Trânsito Brasileiro. ...
• Leis. ...
• Crimes Ambientais – Lei 9.605. ...
• Lei da acessibilidade- Lei Nº 10.098/00. ...
• Doação de órgãos – Lei Nº 10.211/01. ...
• Embriaguez ao volante- Lei Nº 11.275/06. ...
• Inibe o consumo de álcool no País – Lei Nº 11.705/08. ...
• Excesso de velocidade- Lei Nº 11.334/06.

Quem fiscaliza as vias?

Nas VIAS URBANAS, a fiscalização é exercida pelo órgão ou entidade de trânsito do Estado (DETRAN) e também dos Municípios, conforme atribuições estabelecidas nos artigos 22 e 24 do CTB, respectivamente. Além disso, as Polícias Militares podem firmar convênio com esses órgãos para exercer a fiscalização (art. ... 25 do CTB.

São complementos do CTB?

Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.

Qual a lei de trânsito?

A lei 9.503/97 é que regulamenta o trânsito no Brasil através do CTB – Código de Trânsito Brasileiro e suas resoluções complementares. Os estados da nação brasileira complementam o CTB e suas resoluções por meio de portarias e decretos. Além disso, os órgãos de cada município normatizam os detalhes do trânsito.