Onde registrar reclamação trabalhista?

Índice:

1. Onde registrar reclamação trabalhista?
2. Quais são os meus direitos trabalhistas?
3. Como fazer uma reclamação trabalhista online?
4. O que o trabalhador tem direito ao ser demitido?
5. Como fazer atermação na Justiça do Trabalho?

Onde registrar reclamação trabalhista?

A Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia lançou um canal para registro de denúncias trabalhistas no portal Gov.br. Com a nova ferramenta, o objetivo é que o trabalhador não tenha que ir a uma das unidades das superintendências regionais do Trabalho do Ministério da Economia para registrar uma reclamação.

Quais são os meus direitos trabalhistas?

A Consolidação das Leis do Trabalho é a principal referência para quem é contratado com assinatura em carteira ou regime de contrato semelhante. É importante observar que existem outros modelos de contrato, inclusive no que concerne ao serviço público, que não possuem as mesmas condições que a CLT determina.

Como fazer uma reclamação trabalhista online?

O trabalhador precisa acessar o Canal Digital de Denúncias Trabalhistas no Portal Gov.br. Para isso, precisa cadastrar o CPF e uma senha na área de acesso. O canal pode ser usado para denúncias, reclamações e registro de irregularidades trabalhistas.

O que o trabalhador tem direito ao ser demitido?

O trabalhador demitido sem justa causa deve receber os direitos trabalhistas pagos pela empresa. Entre os direitos estão: Aviso Prévio, saldo de salário, férias e 13º proporcionais, Seguro desemprego, FGTS integral, multa de 40% sobre o FGTS e rescisão trabalhista.

Como fazer atermação na Justiça do Trabalho?

O trabalhador deverá preencher o FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATERMAÇÃO VIRTUAL), neste link. O serviço é gratuito.