O que a Constituição fala sobre extradição?

Índice:

1. O que a Constituição fala sobre extradição?
2. Como critério nacional Brasil não se concede extradição exceto?
3. Como é feita a extradição?
4. Quais crimes o Brasil autoriza extradição?
5. Em que crimes não é permitida a extradição?
6. Quais os crimes que não admitem a extradição?
7. Quem determina a extradição?
8. Quais a lei brasileira autoriza a extradição?
9. Quais dispositivos legais regem a extradição?
10. Como funciona o tratado de extradição?
11. Quais as possibilidades da não concessão da extradição?

O que a Constituição fala sobre extradição?

Art 5º, LI, CF – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Como critério nacional Brasil não se concede extradição exceto?

D O brasileiro nato não pode ser extraditado, exceto se tiver nacionalidade primária do país no qual o crime foi cometido e se houver reciprocidade estabelecida em tratado internacional. Os crimes que podem ensejar a extradição de estrangeiro não se sujeitam à prescrição.

Como é feita a extradição?

Todo processo de extradição começa com uma nota verbal feita pela embaixada do país que pede a entrega do suposto contraventor ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil (MRE). O MRE repassa o pedido ao Ministério da Justiça (MJ) que, por sua vez, o encaminha ao Supremo Tribunal Federal por meio de ofício.

Quais crimes o Brasil autoriza extradição?

a) puramente militar; b) contra a religião; c) crime político ou de opinião. § 1º A alegação do fim ou motivo político não impedirá a extradição, quando o fato constituir, principalmente, uma infração comum da lei penal ou quando o crime comum, conexo dos referidos no inciso VII, constituir o fato principal.

Em que crimes não é permitida a extradição?

a) puramente militar; b) contra a religião; c) crime político ou de opinião. § 1º A alegação do fim ou motivo político não impedirá a extradição, quando o fato constituir, principalmente, uma infração comum da lei penal ou quando o crime comum, conexo dos referidos no inciso VII, constituir o fato principal.

Quais os crimes que não admitem a extradição?

a) puramente militar; b) contra a religião; c) crime político ou de opinião. § 1º A alegação do fim ou motivo político não impedirá a extradição, quando o fato constituir, principalmente, uma infração comum da lei penal ou quando o crime comum, conexo dos referidos no inciso VII, constituir o fato principal.

Quem determina a extradição?

A extradição no Brasil é prevista no artigo 5o, incisos LI e LII da Constituição de 1988, sendo detalhada no Título IX da Lei no 6., vulgo "Lei dos Estrangeiros". ... O pedido de extradição é feito por vias diplomáticas pelo Estado requerente, cabendo a análise ao Supremo Tribunal Federal.

Quais a lei brasileira autoriza a extradição?

No Brasil, a extradição está prevista no artigo 5º da Constituição Federal, porém é delimitada quanto ao acusado e quanto a natureza do delito. No artigo 5º LI da Constituição Federal diz: é absolutamente vedada a extradição de um brasileiro nato e dos brasileiros naturalizados.

Quais dispositivos legais regem a extradição?

A extradição no Brasil é prevista no artigo 5o, incisos LI e LII da Constituição de 1988, sendo detalhada no Título IX da Lei no 6., vulgo "Lei dos Estrangeiros". ... Em ambos os casos, o executivo é obrigado a entregar a pessoa ao país requerente sem o poder de impedir a extradição.

Como funciona o tratado de extradição?

No tratado de extradição, há que se possa total obediência às cláusulas acordadas entre os países no documento assinado previamente. Já na promessa de reciprocidade, também conhecida como “extradição passiva”, não há acordo pré-existente entre os países. A extradição será feita pelas leis internas do país requerido.

Quais as possibilidades da não concessão da extradição?

A não concessão da extradição tem por base a concessão de status de refugiado ao indivíduo que se abrigou no Brasil. Há ainda o instituto do asilo que é assegurada ao indivíduo que sofre perseguição política, seja pela sua opinião ou pela prática de atividades relacionadas à política.