O que dizia o artigo 262 do CTB?

Índice:

1. O que dizia o artigo 262 do CTB?
2. O quê recolhimento do veículo?
3. Quando ocorre o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual?
4. O que é recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual?
5. O que significa documento recolhido?
6. Qual é o significado de DENATRAN?
7. Quando ocorre o recolhimento do Certificado de licenciamento Anual?
8. O que é documento apreendido?

O que dizia o artigo 262 do CTB?

262 - O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN.

O quê recolhimento do veículo?

A grande diferença entre retenção e remoção do veículo é que a primeira medida é apenas uma imobilização do veículo para sanar a irregularidade. Já a remoção prevê o deslocamento do veículo, por meio de um guincho, para depósito fixado pela autoridade de trânsito.

Quando ocorre o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual?

O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando: I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração; II - se o prazo de licenciamento estiver vencido; III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.

O que é recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual?

Consiste no recolhimento do documento que certifica o licenciamento do veículo com o objetivo de garantir que o proprietário promova a regularização de uma infração constatada.

O que significa documento recolhido?

Liberação de documento do veículo (CRLV) recolhido por infração de trânsito. É a liberação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento de porte obrigatório, recolhido pelo cometimento de infração de trânsito, durante ações de fiscalização.

Qual é o significado de DENATRAN?

O Departamento Nacional de Trânsito é o órgão executivo da União responsável pela fiscalização e cumprimento da legislação de trânsito e das normas determinadas pelo CONTRAN.

Quando ocorre o recolhimento do Certificado de licenciamento Anual?

O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando: I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração; II - se o prazo de licenciamento estiver vencido; III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.

O que é documento apreendido?

É a liberação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento de porte obrigatório, recolhido pelo cometimento de infração de trânsito, durante ações de fiscalização.