O que é denúncia espontânea e quais os seus efeitos?

Índice:

1. O que é denúncia espontânea e quais os seus efeitos?
2. Quando que o contribuinte pode usar da denúncia espontânea?
3. Quais as vantagens para o infrator que realizar a denúncia espontânea?
4. Como fazer uma denúncia espontânea NF-E?
5. Como fazer uma denúncia espontânea?
6. É admitida a configuração de denúncia espontânea de infração tributária formal?
7. O que é a denúncia espontânea de acordo com a jurisprudência do STJ em que casos não se aplica a denúncia espontânea?
8. Quais são os requisitos legais para a responsabilidade ser excluída pela denúncia espontânea?
9. Quais os requisitos necessários para que se configure a denúncia espontânea de infrações?
10. Como fazer uma denúncia espontânea Sefaz-ba?
11. Como fazer uma denúncia na Secretaria da Fazenda?
12. Quais multas estão abrangidas pela denúncia espontânea?
13. Quais os requisitos para que seja aceita a denúncia espontânea?
14. Como se exclui a responsabilidade tributária decorrente de infrações?
15. O que é perda da espontaneidade?
16. Como será a responsabilidade por substituição tributária?
17. Como é a responsabilização nas infrações tributárias?

O que é denúncia espontânea e quais os seus efeitos?

A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte, frente à administração pública fiscal, de que cometeu infração tributária, seja principal ou acessória, com o intuito de livrar-se da responsabilidade por tal transgressão.

Quando que o contribuinte pode usar da denúncia espontânea?

1ª) caracterização da denúncia espontânea: a denúncia espontânea ocorre quando o contribuinte cumpre a obrigação tributária antes de qualquer procedimento de fiscalização ou antes de informar o valor devido do tributo.

Quais as vantagens para o infrator que realizar a denúncia espontânea?

A grande vantagem da denúncia espontânea é que o contribuinte se livra de encargos punitivos (multas), que poderiam atingir mais de 50% do tributo originalmente devido, sujeitando-se tão somente aos juros moratórios. Permanece a possibilidade de denúncia espontânea somente para os tributos não sujeitos à homologação.

Como fazer uma denúncia espontânea NF-E?

Declaração firmada pelo representante legal da empresa ou procurador devidamente habilitado, signatário da denúncia, na qual conste:

1. Descritivo da irregularidade cometida pelo estabelecimento;
2. Os motivos que ensejaram tal irregularidade;

Como fazer uma denúncia espontânea?

A Denúncia Espontânea deverá ser apresentada por escrito e encaminhada à autoridade fiscal, com a descrição do fato relacionado à infração cometida e, se for o caso, da juntada do comprovante do pagamento do tributo.

É admitida a configuração de denúncia espontânea de infração tributária formal?

Segundo o Código, na hipótese de haver infração à legislação tributária, o contribuinte pode proceder à denúncia espontânea da infração, a qual deve ser necessariamente acompanhada do pagamento do tributo devidamente corrigido e dos juros moratórios, ficando a salvo de quaisquer penalidades, até mesmo a multa de mora, ...

O que é a denúncia espontânea de acordo com a jurisprudência do STJ em que casos não se aplica a denúncia espontânea?

Trata-se de entendimento sumulado do STJ: Súmula 360-STJ: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. ... Por essa razão, o contribuinte não terá direito aos benefícios da denúncia espontânea.

Quais são os requisitos legais para a responsabilidade ser excluída pela denúncia espontânea?

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Quais os requisitos necessários para que se configure a denúncia espontânea de infrações?

Requisitos

• a) "denúncia" (confissão) da infração;
• b) pagamento integral do tributo devido com os respectivos juros moratórios;
• c) espontaneidade (confissão e pagamento devem ocorrer antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte do Fisco relacionado com aquela determinada infração).

Como fazer uma denúncia espontânea Sefaz-ba?

Para formalizar Denúncia Espontânea de débitos tributários, caso já possua a Senha, clique aqui e preencha os dados solicitados pelo sistema. Em caso de dúvidas, ligue para 0800..

Como fazer uma denúncia na Secretaria da Fazenda?

Caso a situação da denúncia estiver como "Instruir Denúncia" e o consumidor desejar anexar os documentos sem comparecer pessoalmente:

1. Acessar o sistema da Nota Fiscal Paulista.
2. Selecionar a opção "Reclamação"/"Consultar"
3. Utilize os filtros para pesquisar a reclamação desejada.

Quais multas estão abrangidas pela denúncia espontânea?

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Quais os requisitos para que seja aceita a denúncia espontânea?

Como visto acima, um dos requisitos para que haja denúncia espontânea está no fato de que o devedor deverá confessar e pagar o débito ANTES que o Fisco instaure contra ele "qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Tem que confessar antes de ser "descoberto".

Como se exclui a responsabilidade tributária decorrente de infrações?

“Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

O que é perda da espontaneidade?

EMENTA: PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

Como será a responsabilidade por substituição tributária?

Conceitua-se responsabilidade por substituição aquela em que lei tributária atribui o dever jurídico de pagar o tributo a pessoa diversa daquela que dá origem ao fato gerador, mas que com ela possui relação jurídica, assumindo o lugar do contribuinte.

Como é a responsabilização nas infrações tributárias?

A responsabilidade tributária por infrações é, em regra, objetiva, tendo em vista que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu artigo 136, que: “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ...