O que é regime da separação legal de bens?

Índice:

1. O que é regime da separação legal de bens?
2. Que possui sessenta anos de idade caso tenha a intenção de se casar é obrigatória a adoção do regime da separação de bens?
3. Quando o cônjuge é herdeiro necessário?
4. Quando foi editada a Súmula 377 do STF?

O que é regime da separação legal de bens?

Dentre os regimes de casamento previstos na legislação brasileira, a separação obrigatória de bens (que não se confunde com a separação total de bens) é uma imposição legal para todo casamento no qual um dos noivos tenha idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, de forma que os patrimônios dos cônjuges não se ...

Que possui sessenta anos de idade caso tenha a intenção de se casar é obrigatória a adoção do regime da separação de bens?

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I – das pessoas que o contraírem na inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 60 (sessenta) anos; III – de todos os que dependem, para casar, de suprimento judicial.

Quando o cônjuge é herdeiro necessário?

O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e se este for o da separação convencional, ele concorrerá com os descendentes à herança do falecido.

Quando foi editada a Súmula 377 do STF?

Isso porque o STF, em 1964, pacificou entendimento, por meio da súmula 377, segundo a qual "no regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento", o que, até hoje, vem sendo aplicado. Aí começa a discussão.