Como imprimir o código de defesa do consumidor?

Índice:

1. Como imprimir o código de defesa do consumidor?
2. Qual é o Código do Direito do consumidor?
3. Onde conseguir o Código de Defesa do Consumidor de graça?
4. É obrigatório ter o Código de Defesa do Consumidor?

Como imprimir o código de defesa do consumidor?

O Procon-DF disponibiliza uma versão gratuita em PDF para impressão, portanto, basta clicar na imagem abaixo, imprimir, grampear ou encadernar seu exemplar para trabalhar de acordo com a lei. Clique aqui para baixar o Código de Defesa do Consumidor.

Qual é o Código do Direito do consumidor?

O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. ... Suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços.

Onde conseguir o Código de Defesa do Consumidor de graça?

O exemplar digital, em formato PDF, está disponível no site www.sincomercio.org, menu “Serviços – Download – Legislação”.

É obrigatório ter o Código de Defesa do Consumidor?

De acordo com a lei federal nº 12.291, de julho de 2010, é obrigatório que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mantenham um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso ao público.