Qual o decreto do pregão eletrônico?

Índice:

1. Qual o decreto do pregão eletrônico?
2. São atribuições da autoridade competente conforme Decreto nº 10.?
3. Para quais objetos É vedada a utilização do pregão eletrônico?
4. O que mudou na Lei do pregão?
5. O que muda na nova lei de licitação?
6. Quais os critérios de julgamento para a seleção da proposta previstas no decreto?
7. O que muda no pregão eletrônico com o novo decreto nº 10.?
8. Foi aprovada nova Lei de licitação?
9. Quais são os critérios de julgamento licitação?
10. Quais os critérios de julgamento que podem adotados quando aplicado o RDC?

Qual o decreto do pregão eletrônico?

DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

São atribuições da autoridade competente conforme Decreto nº 10.?

§ 2º Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação solicitar, junto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do pregoeiro e o dos membros da equipe de apoio.

Para quais objetos É vedada a utilização do pregão eletrônico?

Para quais objetos é vedada a utilização do Pregão eletrônico? É vedado para contratações de obras; locações imobiliárias e alienações; e bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia enquadrados como especiais.

O que mudou na Lei do pregão?

A nova lei deixa de definir a modalidade em razão do valor do objeto. Por essa razão, as modalidades de tomada de preços e convite deixam de existir. Por outro lado, as modalidades concorrência e pregão permanecem, e serão definidos em razão da complexidade do objeto.

O que muda na nova lei de licitação?

A Nova Lei de Licitações também trouxe algumas mudanças muito importantes no que diz respeito à definição das modalidades de licitação. A nova lei deixa de definir a modalidade em razão do valor do objeto. Por essa razão, as modalidades de tomada de preços e convite deixam de existir.

Quais os critérios de julgamento para a seleção da proposta previstas no decreto?

Quanto aos critérios de julgamento da melhor proposta no novo decreto: 8 – Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto, CONFORME DISPUSER O EDITAL.

O que muda no pregão eletrônico com o novo decreto nº 10.?

O NOVO DECRETO DO PREGÃO ELETRÔNICO - Decreto de nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 - Revogou o Decreto nº 5.450/05. Publicado em 09/2019 . ... Revoga, portanto, o Decreto nº 5.450, de . A princípio, o decreto incluiu expressamente a possibilidade de contratação de serviços comuns de engenharia.

Foi aprovada nova Lei de licitação?

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.) foi sancionada na última quinta-feira (1º/4) pelo presidente da República. ... A nova lei cria regras para União, estados, Distrito Federal e municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.

Quais são os critérios de julgamento licitação?

» Técnica e preço: critério de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração é escolhida com base na maior média ponderada, considerando-se as notas obtidas nas propostas de preços e de técnica. ...

Quais os critérios de julgamento que podem adotados quando aplicado o RDC?

18 da Lei nº 12.462 dispõe que as licitações operadas sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) poderão adotar os seguintes critérios de julgamento: I – menor preço ou maior desconto; II – técnica e preço; III – melhor técnica ou conteúdo artístico; IV – maior oferta de preço; ou V – maior retorno ...