Quando cabe rese no Processo Penal?

Índice:

1. Quando cabe rese no Processo Penal?
2. O que é um rese no Processo Penal?
3. Quando cabe recurso sentido estrito?
4. Quais são os efeitos do recurso em sentido estrito?
5. Quando Cabe recurso de apelação?
6. Quando o Rese subirá nos próprios autos?
7. Porque se diz que o recurso em sentido estrito tem efeito regressivo iterativo ou diferido?
8. Quando o recurso em sentido estrito e encaminhado por instrumento e quando nos próprios autos?
9. Como se conta o prazo para defesa no processo penal?

Quando cabe rese no Processo Penal?

O RESE será cabível se o provimento em questão estiver previsto no rol do Art. 581 do Código de Processo Penal, bem como se a decisão interlocutória não tiver sido expressamente excluída do seu âmbito de incidência. O RESE somente poderá ser interposto se a decisão tiver sido proferida por juiz singular.

O que é um rese no Processo Penal?

É recurso que, em regra, visa impugnar decisões de natureza interlocutória, ou seja, decisões que não tenham caráter definitivo ou terminativo. O rol de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito está descrito no artigo 581 do Código de Processo Penal. ...

Quando cabe recurso sentido estrito?

O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.

Quais são os efeitos do recurso em sentido estrito?

Efeitos: O recurso em sentido estrito provoca, em regra, provoca o efeito devolutivo, isto é, a devolução do julgamento da matéria ao segundo grau de jurisdição, e o efeito regressivo (iterativo ou diferido), que consiste na possibilidade de o próprio juiz reapreciar a decisão recorrida (juízo de retratação).

Quando Cabe recurso de apelação?

O recurso de apelação poderá ser interposto contra sentenças que são proferidas durante o processo de conhecimento, de execução ou então em tutela de urgência, não importando o tipo de processo ou mesmo procedimento que se trate, afinal, a apelação e cabível em qualquer espécie de procedimento, seja ele comum ou ...

Quando o Rese subirá nos próprios autos?

583. Subirão nos próprios autos os recursos: I – quando interpostos de ofício; ... O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.

Porque se diz que o recurso em sentido estrito tem efeito regressivo iterativo ou diferido?

O efeito regressivo é uma característica geral dos recursos no processo penal. O efeito regressivo é uma característica do recurso em sentido estrito. É também denominado “efeito iterativo” ou “diferido”, que importa na faculdade conferida ao juiz de reformar sua própria decisão.

Quando o recurso em sentido estrito e encaminhado por instrumento e quando nos próprios autos?

O recurso em sentido estrito poderá subir nos próprios autos ou mediante instrumento, nos termos do que dispõe o art. 583, CPP. Subirá nos próprios autos, quando interposto com fundamento nos incisos I, III, IV, VIII e X.

Como se conta o prazo para defesa no processo penal?

No processo penal contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Como se vê, portanto, a contagem do prazo processual penal tem início na data da intimação das partes.