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Índice:
- Qual o prazo para embargos de declaração no processo penal?
- Para que serve embargos infringentes CPP?
Qual o prazo para embargos de declaração no processo penal?
Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência da decisão.Para que serve embargos infringentes CPP?
Os embargos infringentes e de nulidade são recursos manejados exclusivamente pelo réu a fim de desafiar acórdão de segunda instância (em sede de apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução) desfavorável a seu interesse, que julgou o feito de forma não unânime.Leia também
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