O que significa artigo 340?

Índice:

1. O que significa artigo 340?
2. Qual a diferença entre o Art 3 CP?
3. O que diz o artigo 339?
4. O que significa artigo CPC?

O que significa artigo 340?

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. ... Comunicar falso crime a quem é inocente, para que seja investigado e processado é crime.

Qual a diferença entre o Art 3 CP?

340 só há a comunicação genérica de um crime, sem indicar nomes de quem tenha cometido. Ex: A pessoa vai a delegacia e comunica (sabendo que é mentira) que foi assaltada. No art. 339 há a comunicação da ocorrência de um crime e há a indicação falsa da suposta pessoa que cometeu.

O que diz o artigo 339?

339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.

O que significa artigo CPC?

O Novo CPC (Novo Código de Processo Civil), NCPC, ou Lei 13. regulamenta o Direito Processual Civil brasileiro. O texto revogou a Lei 5.9, trazendo importantes mudanças em vários dispositivos. O Código de Processo Civil é uma ferramenta essencial para o trabalho na advocacia.