Como se faz um agravo interno?

Índice:

1. Como se faz um agravo interno?
2. Onde protocolar o agravo interno?
3. Quando cabe agravo interno CPC?
4. Para quem se dirige o agravo interno?
5. Qual o valor das custas do agravo interno?
6. Quais documentos devem ser juntados com o agravo interno?
7. Como saber o valor das custas processuais?

Como se faz um agravo interno?

O julgamento do Agravo Interno se faz pelo órgão colegiado integrado pelo prolator da decisão agravada. Não se admite o julgamento monocrático pelo relator, até porque tornaria o recurso inócuo. Na sessão de julgamento serão proferidos os votos, iniciados pelo do relator.

Onde protocolar o agravo interno?

Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar eem Mandado de Segurança caberá agravo interno ao órgão colegiado competente do Tribunal do qual o magistrado seja integrante. (Art. 229 §4º do RITST/17) Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo interno, no prazo de 8 (oito) dias úteis.

Quando cabe agravo interno CPC?

Cabimento. O art. 1.021 do CPC estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator. Sua leitura pode, então, gerar a impressão de que este recurso só pode ser empregado como meio destinado a impugnar decisões monocráticas, unipessoais, proferidas pelos relatores.

Para quem se dirige o agravo interno?

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. ... O recurso será dirigido para o relator, que deverá abrir espaço à parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Qual o valor das custas do agravo interno?

RECOLHIMENTO PELO PORTAL DE CUSTAS

Descrição	Valor
3) Quando da satisfação da execução	1% sobre o valor fixado na sentença
4) Cartas de ordem e cartas precatórias	10 (dez) UFESPs
5) Agravo de instrumento	10 (dez) UFESPs + taxa do porte de retorno

Quais documentos devem ser juntados com o agravo interno?

- Cópia de todo o processo (petição inicial, contestação, petição que ensejou a decisão embargada); - Procuração da Agravante; - Procuração da Agravada; - Cópia da decisão agravada; - Cópia da certidão da intimação da decisão agravada; - Comprovante de pagamento das custas e porte de retorno; - Cópias de documentos ...

Como saber o valor das custas processuais?

O valor das custas processuais, em primeiro lugar, dependerá o juízo de apreciação da causa. Cada órgão, inclusive em cada estado, possui regras diferentes para essa contabilização. Portanto, o primeiro passo é identificar o local de processamento e buscar, então, a legislação específica.