Como se dará a execução de uma sentença arbitral?

Índice:

1. Como se dará a execução de uma sentença arbitral?
2. Porque a sentença arbitral é título executivo judicial?
3. O que pode tornar nula uma sentença arbitral?
4. O que é ação declaratória de nulidade de sentença arbitral?
5. O que anula uma sentença arbitral?
6. É possível a utilização dos recursos disponíveis no CPC para impugnar a sentença arbitral?

Como se dará a execução de uma sentença arbitral?

A sentença arbitral figura como título executivo judicial, cujo cumprimento de sentença se dará por via judicial, nos termos do artigo 515 do CPC.

Porque a sentença arbitral é título executivo judicial?

A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

O que pode tornar nula uma sentença arbitral?

O artigo 32 da Lei de Arbitragem, a Lei 9., elenca os motivos que podem levar uma sentença arbitral à nulidade. Entre eles, estão a nulidade da convenção de arbitragem, decisão proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e sentença proferida por quem não podia ser árbitro.

O que é ação declaratória de nulidade de sentença arbitral?

A ação declaratória de nulidade tem por escopo a anulação do julgamento arbitral nas oito hipóteses descritas numerus clausus pelo artigo 32 da Lei de Arbitragem. São situações específicas, excepcionais e taxativas9, cuja nulidade é medida que se impõe diante de vícios formais da arbitragem.

O que anula uma sentença arbitral?

O artigo 32 da Lei de Arbitragem, a Lei 9., elenca os motivos que podem levar uma sentença arbitral à nulidade. Entre eles, estão a nulidade da convenção de arbitragem, decisão proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e sentença proferida por quem não podia ser árbitro.

É possível a utilização dos recursos disponíveis no CPC para impugnar a sentença arbitral?

Ora, contra a sentença arbitral não se admite a interposição de qualquer recurso e a decisão do (s) árbitro (s) é vinculante e definitiva com relação às partes. ... A ação anulatória de sentença arbitral, por sua vez, também não pode ser admitida por interpretação analógica do art. 525, § 15 do CPC-2015.