O que não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade?

Índice:

1. O que não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade?
2. Quais são os objetos da ação direta de inconstitucionalidade?
3. Quando é cabível a ADI?
4. Quando cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade?
5. Qual o efeito da decisão em ADI?
6. Quais normas podem ser objeto de ADPF?
7. Quando cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica?
8. Quais são as características da Adin?
9. Quem pode impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade?
10. Quais os efeitos da decisão que julga a ADI proposta para a tutela de direitos coletivos?

O que não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade?

Não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade: ... Todavia no caso de regulamento ou decreto autônomo será objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, podendo, até mesmo, ser objeto de controle repressivo no Poder Legislativo, quando importar em abuso de poder regulamentar.

Quais são os objetos da ação direta de inconstitucionalidade?

Objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade Dispõe-se a atacar lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital em vigor no país, e os editados, posteriormente à Constituição Federal. O objeto da ação é a lei ou ato normativo diante de sua incompatibilidade com o sistema jurídico-constitucional.

Quando é cabível a ADI?

A ADIN só pode ter por objeto norma editada após a Promulgação da Carta Constitucional, ou seja, só normas editadas depois de 1988. Isto porque, não há que se falar em Constitucionalidade de normas anteriores à Constituição e sim em recepção. ... A norma em vigor e somente ela é passível de Controle de Constitucionalidade.

Quando cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade?

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. ... A petição inicial deve conter cópia da lei ou do ato normativo que está sendo questionado.

Qual o efeito da decisão em ADI?

As decisões definitivas proferidas ao final da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produzem efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante. ... Em regra, por se tratar de um processo objetivo, sem partes, a decisão final proferida em ADI produzirá efeitos contra todos.

Quais normas podem ser objeto de ADPF?

A ADPF tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de atos normativos ou não: a) de efeitos concretos ou singulares, incluindo decisões judiciais (STF ADPF 101); b) pré-constitucionais[1]; c) já revogados (STF ADPF 33). ... É viável a propositura da ADPF na forma preventiva.

Quando cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica?

1. Da previsão Legal. Atualmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica é contemplada no art. 102, I, a da Constituição Federal, sendo cabível contra leis ou atos normativos, estaduais ou federais, tendo seu processo e julgamento disciplinados pela Lei 9.868/99.

Quais são as características da Adin?

São características do controle feito pela ADI genérica de lei ou atos normativos em tese, abstrato, a generalidade, impessoalidade e abstração.

Quem pode impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade?

§ 4º A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.

Quais os efeitos da decisão que julga a ADI proposta para a tutela de direitos coletivos?

Diante da redação dos dispositivos precitados, pode-se afirmar que a decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo tem eficácia erga omnes (contra todos) e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (exceto o plenário do Supremo) e à Administração Pública federal, estadual e ...