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Quem concede anistia tributária?
O Código Tributário Nacional – CTN nos artigos 1 trata da anistia fiscal. ... Também é anistia quando o Governo Federal concede um parcelamento especial perdoando total ou parcialmente as multas e juros incidentes sobre os tributos em atraso.Quem pode conceder anistia tributária?
Sinteticamente, na esfera penal, a anistia significa o perdão do delito enquanto o indulto é o perdão da pena cominada para o crime. A previsão está no CTN, artigos 1 e somente pode ser instituída por lei específica, conforme § 62 da CF de 1988 e do inciso VI do artigo 97 do CTN.Leia também
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