O que significa o crime de moeda falsa?

Índice:

1. O que significa o crime de moeda falsa?
2. Quanto ao crime de moeda falsa?
3. Quais as formas de falsificação de moeda?
4. O que é falsificação grosseira de moeda?
5. Qual o objeto material do crime de moeda falsa?
6. É possível que o crime de moeda falsa seja desclassificado para o crime estelionato?
7. O que dizer do crime de petrechos para falsificação de moeda?
8. Em que consiste o crime de moeda falsa?
9. Qual é o artigo 289?
10. É crime a conduta de possuir aparelho destinado a falsificação de moeda?
11. O que é um crime material e formal?
12. Como saber se um crime e formal?
13. Quem julga crime de falsificação de moeda?

O que significa o crime de moeda falsa?

Moeda falsa é um crime contra a fé pública previsto no artigo 289 do Código Penal Brasileiro, que estabelece a pena de 3 a 12 anos de reclusão, além de multa, para quem falsificar moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no Brasil ou no exterior, fabricando-a ou alterando-a. ...

Quanto ao crime de moeda falsa?

Falsificar, fabricar ou alterar moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país ou no estrangeiro é crime previsto no artigo 289 do Código Penal. A pena varia de três a 12 anos de prisão e multa.

Quais as formas de falsificação de moeda?

As condutas típicas são fabricar, emitir ou autorizar a fabricação ou emissão: a) de moeda com título ou peso inferior ao estabelecido por lei; b) de papel-moeda (cédula) em quantidade superior à autorizada, ou seja, de forma irregular.

O que é falsificação grosseira de moeda?

Falsificação grosseira. Estelionato. Tratando-se de falsificação grosseira, incapaz de enganar o homem comum, o crime se caracteriza como o de estelionato e, não o de moeda falsa, sendo pois competente o juízo estadual comum.

Qual o objeto material do crime de moeda falsa?

O objeto material é o documento particular falsificado, no todo ou em parte, ou o documento particular verdadeiro que foi alterado pelo agente. Consumação e tentativa: O crime de falsidade de documento particular se consuma quando nele se reúnem todos os elementos previstos na sua definição legal.

É possível que o crime de moeda falsa seja desclassificado para o crime estelionato?

A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado pode configurar o crime de estelionato. Para a caracterização do crime de moeda falsa, é imprescindível que a falsificação seja convincente, isto é, capaz de iludir os destinatários da moeda (imitatio veri). ... Do contrário, poderá se configurar o crime de estelionato ...

O que dizer do crime de petrechos para falsificação de moeda?

633: Petrechos para falsificação de moeda não precisam ser de uso exclusivo para esse fim. Resumo: Para tipificar o crime descrito no art. 291 do CP, basta que o agente detenha a posse de petrechos com o propósito de contrafação da moeda, sendo prescindível que o maquinário seja de uso exclusivo para tal fim.

Em que consiste o crime de moeda falsa?

O crime de moeda falsa consiste no fato de o agente “falsificar, fabricando-a ou alte- rando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro” (CP, art. 289, caput).

Qual é o artigo 289?

“Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.”

É crime a conduta de possuir aparelho destinado a falsificação de moeda?

Diz o artigo 291 do Código Penal Brasileiro que fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda é crime, sujeito a pena de reclusão de dois a seis anos e multa.

O que é um crime material e formal?

O crime material só se consuma com a produção do resultado naturalístico, como a morte no homicídio. O crime formal, por sua vez, não exige a produção do resultado para a consumação do crime, ainda que possível que ele ocorra. Exemplo de crime formal é a ameaça: Art.

Como saber se um crime e formal?

Crime formal: é aquele que descreve um resultado naturalístico, cuja ocorrência é prescindível para a consumação do delito. Também denominado de delito de tipo incongruente. É o caso da extorsão mediante sequestro e o do descaminho.

Quem julga crime de falsificação de moeda?

A Justiça Federal é competente para processar e julgar crime de falsificação de papel-moeda, ainda que a falsidade seja grosseira, pois o Brasil assinou a Convenção Internacional para Repressão da Moeda Falsa, internalizada no país por Decreto.