O que diz a Súmula 83 STJ?

Índice:

1. O que diz a Súmula 83 STJ?
2. O que é o dissenso pretoriano?
3. Como deve ser comprovada a divergência jurisprudencial alegada no recurso de revista?
4. Como é feito o cotejo analítico no recurso especial?

O que diz a Súmula 83 STJ?

Já o enunciado n.º 83/STJ sintetiza que: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

O que é o dissenso pretoriano?

O dissenso pretoriano, que impõe o conhecimento do especial, só se configura quando há divergência de teses jurídicas, isto é, quando se interpreta, de forma dissonante, o mesmo preceito de lei federal.

Como deve ser comprovada a divergência jurisprudencial alegada no recurso de revista?

Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de ...

Como é feito o cotejo analítico no recurso especial?

A realização do cotejo analítico é a demonstração, por escrito, nas razões do recurso especial, da comparação efetiva entre os casos julgados pelos acórdãos dos quais o recorrente faz uso para demonstrar a divergência jurisprudencial, ou seja, a comparação entre o acórdão recorrido (contra o qual se interpõe o recurso ...