O que significa anulatória?

Índice:

1. O que significa anulatória?
2. Quais podem ser os efeitos da ação anulatória?
3. Quais os requisitos da ação anulatória?
4. Quando será caso de anulatória e não de rescisória?
5. Quando a ação anulatória de débito fiscal pode ser utilizada?
6. Quando é usado a ação anulatória de débito fiscal?
7. Quando cabe ação anulatória trabalhista?
8. Qual o objetivo da ação anulatória de débito fiscal?
9. Em qual situação a Certidão da Dívida Ativa pode ser anulada?
10. Qual o objetivo da ação anulatória em matéria tributária?
11. O que é ação de querela nullitatis Insanabilis?
12. Quais são as hipóteses de cabimento da ação rescisória?
13. Quando é cabível ação anulatória de débito fiscal?

O que significa anulatória?

Significado de anulatório Que tem fôrça para anular.

Quais podem ser os efeitos da ação anulatória?

A sentença da ação anulatória julgada procedente tem efeito constitutivo negativo (ou desconstitutivo) e retroage anulando os efeitos anteriores provocados pelo ato desconstituído, trata-se de efeito ex tunc. ... Só os deixa de produzir quando transita em julgado a sentença constitutiva negativa.

Quais os requisitos da ação anulatória?

Para a ação anulatória não é exigida sentença de mérito, mas ato processual das partes ou sentença homologatória (sem enfrentamento do mérito). Diversamente da rescisória, deve ser proposta dentro do prazo decadencial determinado no direito material.

Quando será caso de anulatória e não de rescisória?

A decisão que homologa a renúncia ao direito em que se funda a ação tem natureza de sentença de mérito, desafiando, para a sua impugnação, o ajuizamento de ação rescisória". ... A sentença homologatória é apelável e, se transitada em julgado, anulável, pela via da ação anulatória do art. 966, § 4º, CPC.

Quando a ação anulatória de débito fiscal pode ser utilizada?

Consoante doutrina majoritária, a Ação Anulatória de Débito Fiscal pode ser intentada a qualquer tempo, vale dizer, após a notificação de lançamento, durante e após o procedimento administrativo de inscrição em dívida ativa e antes ou depois do ajuizamento da Execução Fiscal pela Fazenda Pública, e implica desistência ...

Quando é usado a ação anulatória de débito fiscal?

A ação anulatória de débito fiscal tem como causa de pedir a existência de lançamento pelo Fisco, bem como de algum vício que torna inexigível o tributo. Busca-se a invalidade do lançamento tributário. ... A causa de pedir consiste na existência da inscrição em dívida ativa de débito fiscal.

Quando cabe ação anulatória trabalhista?

A ação anulatória tem fundamento no art. 966, § 4º, do CPC, prevista para desconstituição dos atos jurídicos em geral, em que não há intervenção do Judiciário, ou quando a decisão judicial for meramente homologatória.

Qual o objetivo da ação anulatória de débito fiscal?

A Ação Anulatória de Débito Fiscal tem por escopo a anulação/invalidação do crédito tributário, com a consequente desconstituição do ato administrativo, que pode ser um ato de infração ou ato administrativo equivalente, ou seja, pressupõe a existência de um lançamento fiscal de tributo indevido[16] [17] [18].

Em qual situação a Certidão da Dívida Ativa pode ser anulada?

É o que diz a súmula nº 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Qual o objetivo da ação anulatória em matéria tributária?

A ação anulatória, em matéria tributária, visa à anulação (total ou parcial) de ato administrativo que imputa ao contribuinte obrigações que lhe parecem ilegais ou indevidas.

O que é ação de querela nullitatis Insanabilis?

Como dito anteriormente, Querela nullitatis insanabilis é, a grosso modo, uma ação declaratória de inexistência de sentença. Encontra-se neste instituto um instrumento capaz de solucionar vícios insanáveis que afetam todo o processo.

Quais são as hipóteses de cabimento da ação rescisória?

As hipóteses tradicionais da ação rescisória foram mantidas pelo NCPC: decisão dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; decisão proferida por juiz impedido ou perante juízo absolutamente incompetente; decisão resultante de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as ...

Quando é cabível ação anulatória de débito fiscal?

A ação anulatória de débito fiscal tem como causa de pedir a existência de lançamento pelo Fisco, bem como de algum vício que torna inexigível o tributo. Busca-se a invalidade do lançamento tributário. Na execução fiscal, tem-se a existência dos embargos à execução que constituem nova ação.