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Índice:
- O que é o habeas corpus onde ele está previsto no ordenamento jurídico brasileiro Quais as suas principais características?
- É cabível a impetração de habeas corpus pelo condenado ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade?
- Quais as restrições constitucionais para impetração do HC quais as hipóteses de cabimento?
O que é o habeas corpus onde ele está previsto no ordenamento jurídico brasileiro Quais as suas principais características?
291), habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. ... Nesse contexto, o habeas corpus é o remédio jurídico-constitucional previsto exatamente para garantir a efetivação esse direito.É cabível a impetração de habeas corpus pelo condenado ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade?
c) Não caberá "habeas corpus" quando já extinta a pena privativa de liberdade.Quais as restrições constitucionais para impetração do HC quais as hipóteses de cabimento?
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como sendo dois requisitos necessários para a impetração do habeas corpus, quais sejam, a violência ou coação à liberdade de locomoção e a ilegalidade ou abuso de poder.Leia também
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