O que é e para que serve o Estatuto da igualdade Social?

Índice:

1. O que é e para que serve o Estatuto da igualdade Social?
2. O que diz a lei em relação à igualdade social?
3. O quê ee para que serve o Estatuto?
4. O que é e para que serve o Estatuto da Igualdade Racial * sua resposta?
5. Qual é a definição de estatuto?
6. O que é o estatuto de uma associação?
7. O que é para que serve o Estatuto de Igualdade Racional?

O que é e para que serve o Estatuto da igualdade Social?

O Estatuto da Igualdade Racial traz um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial. A legislação se concentra em aspectos como o direito à saúde, à educação, à cultura, ao lazer, ao trabalho e à moradia.

O que diz a lei em relação à igualdade social?

A LEI Nº 12.288/10, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

O quê ee para que serve o Estatuto?

Para que serve o Estatuto? Estatuto refere-se a normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de pessoas físicas e jurídicas, que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade. São preceitos legais e servem para regular a sociedade.

O que é e para que serve o Estatuto da Igualdade Racial * sua resposta?

Estatuto da Igualdade Racial é uma lei especial do Brasil, promulgada em 2010 pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva, sendo um conjunto de regras e princípios jurídicos que visam a coibir a discriminação racial e a estabelecer políticas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos ...

Qual é a definição de estatuto?

Estatuto é um conjunto de normas jurídicas cuja característica comum é estabelecer regras de organização e funcionamento de uma sociedade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada. Conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas que possam incidir sobre as pessoas ou coisas.

O que é o estatuto de uma associação?

O estatuto social de associação é o documento por meio do qual é criada uma associação civil sem fins lucrativos, ou seja, uma pessoa jurídica de direito privado que, sem visar o lucro, se dedica ao desenvolvimento de atividades de cunho filantrópico, social, cultural, educacional, etc.

O que é para que serve o Estatuto de Igualdade Racional?

Art. 1o Esta lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, para com- bater a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado.