O que é multa compensatória?

Índice:

1. O que é multa compensatória?
2. O que é multa não compensatória?
3. Qual o limite da multa compensatória?
4. O que é multa moratória e compensatória?
5. Como calcular multa compensatória?
6. Qual a diferença entre multa e indenização?
7. Quais os tipos de multas contratuais?
8. O que é uma multa moratória?
9. Qual a diferença entre multa moratória e multa punitiva?
10. O que é a multa moratória?
11. Qual a multa contratual?
12. Qual o limite máximo para a cláusula penal?
13. Em quais situações o juiz poderá reduzir o valor da cláusula penal?
14. O que é multa moratória Santander?
15. É inconstitucional a imposição de multa que ultrapasse o valor do tributo?

O que é multa compensatória?

Existem dois tipos de cláusula penal: a compensatória, que pode gerar multa por descumprimento total ou parcial de obrigações previstas em leis ou contratos, e outra na hipótese de mora, ou seja, de atraso. ... Como o próprio nome já diz, a cláusula compensatória visa compensar a parte lesada pela quebra do contrato.

O que é multa não compensatória?

Multas de caráter não compensatório são comumente previstas em situações que ocasionariam um prejuízo às partes além da obrigação inadimplida. ... o risco de sua invalidação pelo Poder Judiciário ou Tribunal Arbitral ou, ao menos, a redução da multa, como possibilitado pelo artigo 413 do Código Civil.

Qual o limite da multa compensatória?

Assim, para multa por atraso no pagamento, se aplicável o CDC o limite é de 2%. Se não aplicável o CDC o limite é o da lei específica e, não havendo lei específica, o limite é de 10%.

O que é multa moratória e compensatória?

A multa moratória tem sua previsão no art. ... Por sua vez, a multa compensatória é prevista no art. 87 da lei. É aplicada em razão de não cumprimento, total ou parcial, das obrigações contratuais gerais, devendo estar prevista, igualmente, no edital e no contrato.

Como calcular multa compensatória?

Para calcular a MULTA você precisa dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato: R$3.000,00 / 36 meses = R$83,33. Obtendo o valor da multa por mês você deve calcular a quantidade de meses que o contrato não foi cumprido e multiplicar pelo valor da multa mensal. 30 meses x R$83,33 = R$2.499,90.

Qual a diferença entre multa e indenização?

A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil.

Quais os tipos de multas contratuais?

4 do CC), temos duas espécies de multas, a compensatória e moratória. O Código Civil, em seu art. ... Quanto à previsão de ambas as espécies de multa em um contrato, visando a coibição do inadimplemento contratual, destaca-se que é possível a estipulação em contrato, sendo vedada a cobrança cumulada.

O que é uma multa moratória?

Multa de Mora. A multa moratória não têm caráter punitivo; a sua finalidade primordial é desestimular o cumprimento da obrigação fora de prazo. Elas são devidas quando o contribuinte estiver recolhendo espontaneamente um débito vencido. ... O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20%.

Qual a diferença entre multa moratória e multa punitiva?

As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. As multas punitivas visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária. ... Nesse caso, aplica-se a multa e promove-se o lançamento do valor devido de ofício.

O que é a multa moratória?

Já a multa moratória, aplicada para os casos de inadimplemento – ou seja, em que há atraso no cumprimento de determinada obrigação – pode ser aplicada se, por exemplo, o inquilino não pagar o aluguel dentro do prazo.

Qual a multa contratual?

Multa contratual é um valor que faz parte do nosso contrato de cartão de crédito (assim como os demais cartões de crédito do mercado). Quando não é feito o pagamento total ou existe atraso, cobramos o equivalente ao valor e dias em atraso.

Qual o limite máximo para a cláusula penal?

O novo dispositivo estabelece os limites da cláusula penal aplicável às hipóteses de resolução contratual por inadimplemento do adquirente: até 25% dos valores pagos para os casos em geral (inciso II) e até 50% nas incorporações submetidas ao patrimônio de afetação (§5º).

Em quais situações o juiz poderá reduzir o valor da cláusula penal?

Art. 924. Quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora ou inadimplemento.

O que é multa moratória Santander?

Não pagamento da fatura do cartão de crédito Passa o dia do vencimento da fatura e o cliente paga o valor total de R$ 100: é cobrada uma multa moratória de 2% ao mês sobre o valor total do débito + juros de mora de 1% ao mês.

É inconstitucional a imposição de multa que ultrapasse o valor do tributo?

VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, é inconstitucional a imposição de penalidade pecuniária que se traduza em valor superior ao do tributo devido.