Quais os casos de pena de morte no Brasil?

Índice:

1. Quais os casos de pena de morte no Brasil?
2. Quando foi aplicada a última pena de morte no Brasil?
3. São penas principais previstas no Código Penal Militar?
4. Quem foi o último condenado à pena de morte no Brasil?
5. Como é aplicada a pena de morte na China?
6. Quais são as penas principais?
7. Quais são as penas acessórias do Código Penal Militar?

Quais os casos de pena de morte no Brasil?

O inciso XLVII, do artigo 5º, da Constituição Federal - CF diz que em nossa nação não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada (alínea “a”). ... A base legal para aplicação da pena de morte no Brasil é a alínea “a” do artigo 55 e artigo 56, ambos do Código Penal Militar – CPM, de 1969.

Quando foi aplicada a última pena de morte no Brasil?

No Brasil, a última aplicação da pena de morte ocorreu em 1876, e a prática foi abolida com a Proclamação da República, em 1889.

São penas principais previstas no Código Penal Militar?

São penas principais, previstas no art. 55 do CPM, a de morte, prevista para hipóteses de crime militar tempo de guerra; a reclusão; a detenção; a prisão; o impedimento; a suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função; e a reforma.

Quem foi o último condenado à pena de morte no Brasil?

A última execução realizada pelo Brasil foi do escravo Francisco, em Pilar, em Alagoas, em 28 de abril de 1876, e a última execução de um homem livre foi, segundo os registros oficiais, de José Pereira de Sousa, em Santa Luzia (atual Luziânia), em Goiás. Ele foi enforcado em 30 de outubro de 1861.

Como é aplicada a pena de morte na China?

A pena de morte é uma pena legal na República Popular da China. É aplicada principalmente por assassinato e tráfico de drogas, e as execuções são realizadas por injeção letal ou fuzilamento. ... O número exato de execuções e sentenças de morte é considerado um segredo de estado pela China e não está disponível ao público.

Quais são as penas principais?

As penas principais elencadas no CPM são: a) morte; b) reclusão; ... A pena capital no Direito Penal Militar brasileiro é aplicável apenas nas hipóteses de crimes militares praticados em tempo de guerra e é executada na forma de fuzilamento.

Quais são as penas acessórias do Código Penal Militar?

O Código Penal Militar lista as seguintes penas acessórias: perda de posto e patente; indignidade para o oficialato; incompatibilidade com o oficialato; exclusão das forças armadas; perda da função pública, ainda que eletiva; inabilitação para o exercício de função pública; a suspensão do pátrio poder, tutela ou ...