Últimos tópicos
O que é motivação Cortella?
2022-01-17
O que é o empreendimento?
2022-01-17
Como Tom Cruise não envelhece?
2022-01-17
Porque o nome Cartagena das Índias?
2022-01-17
Como decorar luminária pendente?
2022-01-17
Como se credenciar a Cabesp?
2022-01-17
Onde o rio São Francisco desemboca no mar?
2022-01-17
Como fazer um grafite fácil?
2022-01-17
Tópicos populares
Qual a calibragem do pneu da moto bros 160?
2022-01-17
O que significa menos de 3 gols?
2022-01-17
Quantos litros de óleo vai na Lander 250?
2022-01-17
O que significa uma queixada de um jumento?
2022-01-17
Quantos pacotes de cerveja vem em um pallet?
2022-01-17
Porque pó de café é bom para azia?
2022-01-17
Qual a diferença entre hixizine e Allegra?
2022-01-17
Índice:
- Qual a diferença entre ação civil pública e ação popular?
- Quem pode ingressar com ação civil pública?
Qual a diferença entre ação civil pública e ação popular?
Enquanto a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão que tenha titulo de eleitor, a ação civil pública somente pode ser proposta pelos entes legitimados, previstos no artigo 5o da Lei 7.347/85. Outra diferença é que na ação popular, somente a administração pública ou seus agentes podem ser réus no processo.Quem pode ingressar com ação civil pública?
Nos termos dos incisos do artigo 5º da lei 7.347/85 são legitimados para propor a ação popular, além do Ministério Público: Defensoria Pública; a União; os Estados; o Distrito Federal; Municípios; Autarquia; empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e as associações.Leia também
- Quem ganhou o jogo ontem Palmeiras ou Coritiba?
- Quais as camionetes da Fiat?
- Quantos litros por km faz a PCX?
- O que são barracos de favela?
- Quais são os principais conflitos que ocorrem em Israel?
- Onde é Orlando Flórida?
- Quanto é um trilionésimo?
- Qual a melhor gasolina da Petrobras?
- Qual o valor da JAC T8?
- Qual o valor da Sprinter da Mercedes?
Tópicos populares
- Qual é o nome da Demi?
- Como cadastrar na Marfrig?
- Como fazer experiência na educação infantil?
- Quais os tipos de formatos de telhados?
- Quanto custa a franquia do Sukiya?
- Como Desafundar o sofá?
- Como fazer votos de casamento evangélico?
- Qual o correto salva ou salvar?
- O que acontece quando o pai descobre que o filho não é seu?
- O que o desmatamento promove?