O que mudou na lei da pensão alimentícia?

Índice:

1. O que mudou na lei da pensão alimentícia?
2. Qual a lei de pensão alimentícia?
3. Como funciona a pensão alimentícia para 2 filhos de mães diferentes?
4. Quando foi criada a lei da pensão alimentícia?
5. Quando o pai tem que começar a pagar pensão?

O que mudou na lei da pensão alimentícia?

Atualizado em 20. O Projeto de Lei 4., de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), estabelece que a pensão alimentícia seja paga até que o filho complete 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez.

Qual a lei de pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde.

Como funciona a pensão alimentícia para 2 filhos de mães diferentes?

Pai de dois ou mais filhos, só que mães diferentes, pode pagar o valor da pensão alimentícia diferente para cada filho. ... A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou: “É dever de ambos os cônjuges contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos.

Quando foi criada a lei da pensão alimentícia?

LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968.

Quando o pai tem que começar a pagar pensão?

Assim, a partir do nascimento do filho, com o registro em certidão de nascimento, automaticamente a criança deverá receber pensão alimentícia, pois sua necessidade é presumida até que o filho, em regra, atinja a maioridade civil (18 anos).