O que é uma legislação federal?

Índice:

1. O que é uma legislação federal?
2. Quais são as principais críticas que a Constituição de 1988 recebe?
3. Quais os pontos positivos da Constituição de 1988?
4. Quais foram os avanços da Constituição Cidadã?
5. Qual a lei mais absurda?

O que é uma legislação federal?

A legislação Brasileira é formada por várias espécies de leis que integram nosso sistema normativo. Federal. É nela que se encontram as linhas mestras dos direitos fundamentais dos cidadãos e da organização do Estado, além de regras e princípios gerais sobre variados aspectos da vida em sociedade.

Quais são as principais críticas que a Constituição de 1988 recebe?

A Carta Magna foi elaborada após o fim da ditadura militar e estabeleceu diversos direitos aos cidadãos. Por outro lado, o texto recebe críticas por ser excessivamente detalhista e por prever benefícios os quais o Estado brasileiro não é capaz de prover.

Quais os pontos positivos da Constituição de 1988?

Garantia de direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, abono de férias, jornada semanal de 44 horas, direito à greve e a liberdade sindical; Igualdade de gêneros e fomento ao trabalho feminino, com reconhecimento de seus direitos individuais e sociais.

Quais foram os avanços da Constituição Cidadã?

Avanços e conquistas “Desde então, houve muitos avanços na proteção de grupos vulneráveis (como povos indígenas), na promoção de direitos sociais (como o direito à saúde e à educação) e em matéria de liberdades individuais (como a liberdade de expressão, de imprensa e de manifestação)”, observa.

Qual a lei mais absurda?

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