Em que caso comporta o julgamento do mérito?

Índice:

1. Em que caso comporta o julgamento do mérito?
2. O que significa o juiz não resolverá o mérito?
3. O que é uma sentença com resolução de mérito?
4. Qual o recurso cabível para quando ocorre o julgamento antecipado de mérito de forma parcial ou total?
5. Quando o juiz pode julgar o mérito antecipadamente?
6. Quando o juiz resolverá o mérito?
7. Quais são as hipóteses de sentença com resolução do mérito?
8. Quando ocorre a resolução de mérito?
9. O que é analisar o mérito?
10. O que é ganhar no mérito?
11. Quando proferido o julgamento antecipado parcial do mérito a decisão caracteriza sentença?
12. É possível o julgamento antecipado do mérito?
13. O que é análise de mérito?

Em que caso comporta o julgamento do mérito?

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I – mostrar-se incontroverso; II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .

O que significa o juiz não resolverá o mérito?

O art 485 do Novo CPC elenca as situações em que o Juiz não resolverá o mérito. Entre as hipóteses estão o indeferimento da petição inicial, a parada do curso do processo, a ausência de legitimidade ou de interesse processual, a morte da parte, e outras previsões legais.

O que é uma sentença com resolução de mérito?

Quer dizer que foi analisado o mérito da sentença, ou seja, o direito material. O juiz já passou pela análise dos pressupostos processuais e analisou o pedido concreto da ação.

Qual o recurso cabível para quando ocorre o julgamento antecipado de mérito de forma parcial ou total?

Então, promove “julgamento antecipado parcial de mérito”, nos termos do art. 356, CPC. Tal decisão é recorrível por meio de agravo de instrumento, e, após o trânsito em julgado, poderá ser executada, muito embora o processo ainda persista em relação ao dano material.

Quando o juiz pode julgar o mérito antecipadamente?

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art.

Quando o juiz resolverá o mérito?

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; ... c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Quais são as hipóteses de sentença com resolução do mérito?

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção”; O juiz julgará procedente ou improcedente o direito que dá causa a propositura da ação pelo autor, ou, ainda, quando o réu faz um novo pedido na oportunidade da contestação (reconvenção).

Quando ocorre a resolução de mérito?

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; ... c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

O que é analisar o mérito?

A análise de mérito é a discussão sobre o cometimento ou não da infração de trânsito por meio de defesas e recursos. O mérito nada mais é que a justificativa sua do motivo que lhe levou ao cometimento da infração, por exemplo, um estado de necessidade. ... Este seria o mérito do motivo.

O que é ganhar no mérito?

Significado de Mérito O que caracteriza a ação de merecer honras ou castigos; merecimento: condenado pelos seus méritos; prêmio recebido pelos seus méritos.

Quando proferido o julgamento antecipado parcial do mérito a decisão caracteriza sentença?

O julgamento antecipado parcial do mérito é considerado uma decisão interlocutória, logo, se diz respeito ao mérito, portanto não é uma sentença. Desse modo, contra a sua decisão o recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme o § 5º do artigo 3, inciso II, do CPC: Art. 356.

É possível o julgamento antecipado do mérito?

"O julgamento antecipado parcial do mérito somente será possível se a parcela da pretensão a ser enfrentada de imediato não puder ser alterada pelo julgamento posterior das demais questões e se presente uma das hipóteses consagradas no artigo 356 do CPC/2015", explicou ela.

O que é análise de mérito?

Análise de mérito de um pleito é a análise que irá verificar se o fato ocorrido e registrado não poderia ser previsto, considerando os termos do contrato em questão. ... Sendo assim, caberá na análise de mérito identificar se o fato ocorrido não poderia ser previsto, e se ele realmente desequilibra o contrato.