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É dever do Estado Constituição Federal?
É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a ...É dever do Estado informar a população?
A Constituição Federal é o pilar jurídico de um país, regido as regras básicas políticas, civis, penais e ambientais, direitos e deveres fundamentais dos indivíduos, sendo um dever da população brasileira conhecê-las e estudá-las.Leia também
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