O que são as penas privativas de liberdade?

Índice:

1. O que são as penas privativas de liberdade?
2. Quais os requisitos para a concessão das penas restritivas de direitos?
3. Quando substitui uma pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito?
4. São exemplos de penas alternativas?

O que são as penas privativas de liberdade?

As penas restritivas de direitos são sanções penais impostas em substituição à pena privativa de liberdade e consistem na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado.

Quais os requisitos para a concessão das penas restritivas de direitos?

Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” são aplicadas quando a pena for menor do que 4 anos, crime sem violência, crimes culposos, o réu não for reincidente e não tiver maus antecedentes.

Quando substitui uma pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito?

44 do Código Penal permite que a pena privativa de liberdade (prisão) seja substituída pela pena restritiva de direitos desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos, nem o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; (ii) o acusado não ...

São exemplos de penas alternativas?

Abaixo você confere todas penas alternativas em vigor no país:

• Prestação pecuniária. ...
• Perda de bens e valores. ...
• Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. ...
• Interdição temporária de direitos. ...
• Limitação do fim de semana. ...
• Tratamento para dependência química e transtornos psicológicos. ...
• Justiça restaurativa.