Como calcular a prescrição da pena em concreto?

Índice:

1. Como calcular a prescrição da pena em concreto?
2. O que é prescrição punitiva em concreto?
3. Como calcular a prescrição da pretensão executória?
4. Quando ocorre a prescrição da pretensão executória?
5. Qual a diferença entre prescrição da pretensão punitiva em abstrato e prescrição da pretensão punitiva em concreto?
6. O que é prescrição em abstrato?
7. O que é pretensão executória?
8. O que é prescrição da pretensão punitiva e executória?
9. Quando ocorre a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória?
10. Quais são os tipos de prescrição?
11. O que é a prescrição da pretensão punitiva em abstrato?
12. Como ocorre a prescrição da pretensão punitiva e suas espécies?
13. O que é uma pena em abstrato?
14. Quais os efeitos da prescrição da pretensão executória?
15. O que é a pretensão punitiva?

Como calcular a prescrição da pena em concreto?

O limite de contagem do prazo prescricional em concreto é a data do oferecimento da denúncia ou da queixa – regra do art. 110, §1º, do CP. Assim, se o inquérito, antes do oferecimento da denúncia, tramitou por 15 anos na Polícia Federal, tal fato não tem nenhuma relevância para o cálculo da prescrição.

O que é prescrição punitiva em concreto?

É aquela que ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, para ambas as partes, também conhecida como “prescrição da pena”; resultando na perda ou extinção da pretensão do Estado-Juiz em executar a pena imposta ao réu; para encontrá-la tem-se como base de cálculo a pena em concreto, ou seja, a pena ...

Como calcular a prescrição da pretensão executória?

Como o próprio artigo 110 do Código Penal traz, o prazo prescricional da pretensão executória, isto é, o período entre o trânsito em julgado da sentença condenatória e a efetiva prisão da pessoa, é calculado da mesma forma que o que dispõe o artigo 109.

Quando ocorre a prescrição da pretensão executória?

"Nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal, o prazo da prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença para a acusação, não sendo necessário que tenha ocorrido o trânsito em julgado para todas as partes."

Qual a diferença entre prescrição da pretensão punitiva em abstrato e prescrição da pretensão punitiva em concreto?

A transcrição pela pena em abstrato é a perda da pretensão punitiva do Estado, calculada pela pena máxima em abstrato cominada para o crime. É utilizada enquanto o Estado não possui a pena concreta. Transitada em julgado a sentença condenatória, pelo menos para a acusação, a pena in concreto regula a prescrição.

O que é prescrição em abstrato?

A prescrição em abstrato (ou propriamente dita) é aquela que leva em consideração a pena máxima em abstrato prevista no tipo, já que não se sabe a pena que será aplicada ao sujeito. ... Com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, usa-se a pena em concreto.

O que é pretensão executória?

Prevista no artigo 110 do Código Penal, a prescrição da pretensão executória é uma espécie de prescrição que é calculada sobre a pena definitivamente imposta. Portanto, podemos dizer que a prescrição da pretensão executória é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo.

O que é prescrição da pretensão punitiva e executória?

Na área penal a prescrição significa que o Estado perdeu o seu direito de punir (prescrição da pretensão punitiva) ou de executar a sanção imposta na sentença (prescrição da pretensão executória) pelo seu não exercício com o decurso do tempo. ...

Quando ocorre a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória?

Na área penal a prescrição significa que o Estado perdeu o seu direito de punir (prescrição da pretensão punitiva) ou de executar a sanção imposta na sentença (prescrição da pretensão executória) pelo seu não exercício com o decurso do tempo.

Quais são os tipos de prescrição?

A prescrição, mediante construção doutrinária, pode ser classificada em dois tipos: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. Assim, a prescrição opera à vista da conjugação de dois fatores: a inércia da parte interessada e o decurso do tempo.

O que é a prescrição da pretensão punitiva em abstrato?

A prescrição em abstrato (ou propriamente dita) é aquela que leva em consideração a pena máxima em abstrato prevista no tipo, já que não se sabe a pena que será aplicada ao sujeito. ... Com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, usa-se a pena em concreto.

Como ocorre a prescrição da pretensão punitiva e suas espécies?

A prescrição da pretensão punitiva (PPP) é um direito do cidadão de ser processado e condenado em tempo razoável. Como dissemos antes, a PPP ocorre quando o Estado fica inerte e não inicia processo contra determinado suspeito durante tanto tempo que o Direito passa a considerar incabível a punição deste.

O que é uma pena em abstrato?

A transcrição pela pena em abstrato é a perda da pretensão punitiva do Estado, calculada pela pena máxima em abstrato cominada para o crime. É utilizada enquanto o Estado não possui a pena concreta. Transitada em julgado a sentença condenatória, pelo menos para a acusação, a pena in concreto regula a prescrição.

Quais os efeitos da prescrição da pretensão executória?

A prescrição da pretensão executória atinge somente o efeito principal da condenação, ou seja, o Estado perde o poder de aplicar a sanção penal; porém, subsistem os efeitos secundários da condenação. ... 109 do Código Penal, mas a pena a ser observada será a concreta, ou seja, a fixada na sentença.

O que é a pretensão punitiva?

Denomina-se isso de pretensão punitiva, que corresponde ao jus puniendi, ou seja, o direito de punir que nasce com o cometimento da infração penal. Para exercer tal pretensão, é preciso buscar-se no curso do processo legal uma sentença condenatória definitiva.