O que é o crime de violação de sigilo funcional?

Índice:

1. O que é o crime de violação de sigilo funcional?
2. O que significa o artigo 325?
3. Qual teoria foi adotada pelo Código Penal no crime de bigamia?
4. O que é bigamia quais são os requisitos necessários para a configuração do crime de bigamia?

O que é o crime de violação de sigilo funcional?

É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Consiste em revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

O que significa o artigo 325?

325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Qual teoria foi adotada pelo Código Penal no crime de bigamia?

O crime encontra-se albergado no Código Penal, Título VII dos Crimes Contra a Família, sendo capitulado dos Crimes Contra o Casamento. O Brasil adota a teoria monogamista, portanto, o indíviduo pode contrair somente um casamento, tendo em vista determinações legais, e nosso ordenamento jurídico vigente.

O que é bigamia quais são os requisitos necessários para a configuração do crime de bigamia?

O pressuposto do crime de bigamia é a vigência de um casamento civil anterior. Já se entendeu que a lei atende apenas à existência formal do casamento, ou seja, à sua vigência, não à sua validade(RT 601/319).