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Índice:
- O que é a fase constitutiva de deliberação executiva?
- Qual a fase do processo legislativo ordinário na qual há deliberação parlamentar e executiva?
- Quantas e quais são as fases de uma lei ordinária?
- O que é e qual a função do Poder Legislativo?
O que é a fase constitutiva de deliberação executiva?
Fase Constitutiva É a etapa em que o projeto de lei é discutido, validado e deliberado. Ela se inicia com a Fase de Instrução, ou seja, são feitas análises gerais da proposta. Para isso, é preciso passar por duas comissões: a Comissão Temática e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).Qual a fase do processo legislativo ordinário na qual há deliberação parlamentar e executiva?
Fases do processo legislativo ordinário: - Fase constitutiva: Trata da deliberação parlamentar e da deliberação executiva. - Fase complementar (integradora): Trata da promulgação e publicação da lei.Quantas e quais são as fases de uma lei ordinária?
São seis as etapas ou fases do processo legislativo brasileiro: iniciativa, discussão, deliberação (ou votação), sanção ou veto, promulgação, publicação. Alguns autores também dividem o processo em três fases: introdutória, constitutiva e complementar.O que é e qual a função do Poder Legislativo?
Como já mencionamos, o Poder Legislativo é constituído por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. De modo geral, eles são responsáveis pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo.Leia também
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