Qual o valor da multa por falta de anotação na CTPS?

Índice:

1. Qual o valor da multa por falta de anotação na CTPS?
2. Qual a multa por não dar baixa na CTPS?
3. O que fazer se a empresa não der baixa na carteira?
4. Tem como assinar a carteira de trabalho retroativo?

Qual o valor da multa por falta de anotação na CTPS?

“Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Qual a multa por não dar baixa na CTPS?

Para isso, o autor deveria entregar o documento na Secretaria da Vara no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão. Após ser intimada, a Intercast deveria fazer a anotação em até oito dias, sob pena de, em caso de descumprimento, ser aplicada multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1 mil.

O que fazer se a empresa não der baixa na carteira?

Se porventura a empresa se recusar a dar baixa na carteira de trabalho ou demorar mais de 48 horas para fazer o processo, é necessário realizar uma denúncia trabalhista. Ela deve ser feita em um dos órgãos trabalhistas da região, e o ideal é ter o auxílio de um advogado trabalhista.

Tem como assinar a carteira de trabalho retroativo?

O legislador foi silente quanto à possibilidade de registro de forma retroativa da CTPS. Essa previsão inexiste nas leis trabalhistas e é por isso que deve ser evitada na medida em que não possui previsão legal para se embasar.