O que a Constituição fala sobre casamento?

Índice:

1. O que a Constituição fala sobre casamento?
2. O que diz a Constituição sobre políticas públicas?
3. Quais os princípios do tripé constitucional que fundamentam a formação de família atual?

O que a Constituição fala sobre casamento?

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

O que diz a Constituição sobre políticas públicas?

Em especial os artigos 198, 2 da Constituição deram origem a criação de conselhos de políticas públicas no âmbito da saúde, assistência social e educação nos três níveis de governo. ... São espaços democráticos de decisão e participação social na construção da políticas públicas, de forma deliberativa.

Quais os princípios do tripé constitucional que fundamentam a formação de família atual?

Manifesta-se no respeito ao ser humano enquanto tal, na garantia de seus direitos fundamentais, criando-se condições para o desenvolvimento pleno de sua personalidade, de suas habilidades pessoais e sociais; Da mesma forma, o princípio da liberdade; da igualdade e/ou respeito à diferença; da solidariedade familiar; do ...