Qual o prazo para o trânsito em julgado?

Índice:

1. Qual o prazo para o trânsito em julgado?
2. Qual a diferença de coisa julgada e trânsito em julgado?
3. O que é trânsito em julgado do acórdão?
4. Quando se faz coisa julgada?
5. Como identificar a coisa julgada?

Qual o prazo para o trânsito em julgado?

O trânsito em julgado é o termo utilizado que caracteriza a sentença da qual não cabe mais recurso. Então, após proferida a sentença, a parte que foi condenada pode ingressar com recurso no prazo de 15 dias. Mas existem situações que esses prazos se estendem, como por exemplo, para o Ministério Público.

Qual a diferença de coisa julgada e trânsito em julgado?

O parágrafo 3º do artigo5º dispõe que se chama “coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. Trânsito em julgado, portanto, é a situação jurídica que determina a coisa julgada, sendo esta uma consequência daquele.

O que é trânsito em julgado do acórdão?

Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso. O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.

Quando se faz coisa julgada?

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. ... A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

Como identificar a coisa julgada?

COISA JULGADA. A coisa julgada está relacionada com a sentença judicial, sendo a mesma irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso, tornado esta, assim, imutável.