Qual o número da lei do desarmamento?

Índice:

1. Qual o número da lei do desarmamento?
2. O que é a lei 10826?
3. Quem fez a Lei do desarmamento no Brasil?
4. Quando foi proibido o armamento no Brasil?
5. Quantos anos para tirar porte de arma?
6. Como nasceu o Estatuto do Desarmamento?
7. Quando surgiu o porte de arma?

Qual o número da lei do desarmamento?

Todas elas regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.). Uma das mudanças, no Decreto 9., permite que profissionais com direito a porte de armas, como Forças Armadas, polícias e membros da magistratura e do Ministério Público, possam adquirir até seis armas de uso restrito.

O que é a lei 10826?

LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003* Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Quem fez a Lei do desarmamento no Brasil?

Estatuto do Desarmamento, do Brasil, é uma lei federal derivada do projeto de lei nº 292 (PL ), de autoria do senador Gerson Camata (PSDB-ES), que entrou em vigor no dia seguinte à sanção do então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 23 de dezembro de 2003.

Quando foi proibido o armamento no Brasil?

Derrubada a Monarquia, a República não se preocupou com retirar as armas das mãos de civis. Em 1925, o presidente Arthur Bernardes chegou a pedir publicamente ao Congresso Nacional que proibisse de uma vez por todas as armas de fogo no Brasil, reservando-as exclusivamente para militares e policiais.

Quantos anos para tirar porte de arma?

A lei estabelece critérios para o registro de uma arma de fogo, como ter mais de 25 anos, não ter antecedentes criminais, apresentar atestado psicológico e comprovar aptidão técnica e necessidade de uso.

Como nasceu o Estatuto do Desarmamento?

O Estatuto do Desarmamento surgiu como uma tentativa do governo de dimimuir os altos números de mortes por arma de fogo no Brasil. ... A Lei 10.826 surgiu da convicção de que menos armas em circulação significariam menos homicídios e acidentes com armas de fogo, salvando a vida de milhares de brasileiros.

Quando surgiu o porte de arma?

Em 1934, um decreto colocou o Exército Brasileiro como órgão de controle administrativo da fabricação e comercialização de armas, munições e explosivos. Já em 1941, também por um decreto, pela primeira vez o simples porte de armas, ou seja, andar com uma arma de fogo fora de casa, passou a ser um crime no país.