O que é a Lei de acessibilidade?

Índice:

1. O que é a Lei de acessibilidade?
2. Quem fiscaliza a lei de acessibilidade?
3. Qual a norma de acessibilidade?
4. Qual o objetivo da Lei n 10.098 de dezembro de 2000 mais conhecida como Lei da acessibilidade?
5. Onde se denuncia falta de acessibilidade?
6. O que é que é acessibilidade?
7. Qual a importância da Lei da acessibilidade?

O que é a Lei de acessibilidade?

Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Quem fiscaliza a lei de acessibilidade?

Prefeitura é quem tem o poder para fiscalizar acessibilidade.

Qual a norma de acessibilidade?

No setor da construção, a NBR 9050, conhecida como norma de acessibilidade, traz critérios e parâmetros para instalação de equipamentos e adaptação de espaços, de forma que se tornem acessíveis para todas as pessoas.

Qual o objetivo da Lei n 10.098 de dezembro de 2000 mais conhecida como Lei da acessibilidade?

A Lei n° 10.098, de Dezembro de 2000, mais conhecida como Lei da Acessibilidade, busca estabelecer em seu artigo 1°, as normas gerais e os critérios básicos para promover a acessibilidade de todas as pessoas portadoras de deficiência ou que apresentam mobilidade reduzida, indiferente de qual seja esta deficiência ( ...

Onde se denuncia falta de acessibilidade?

Na maioria das prefeituras as denúncias podem ser realizadas pelo número 156. Jamais permita que seu direito à acessibilidade, seja interrompido e desrespeitado! Denuncie, ligue 156.

O que é que é acessibilidade?

O conceito de acessibilidade é descrito na legislação brasileira como a condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com ...

Qual a importância da Lei da acessibilidade?

A Lei de Acessibilidade representa um avanço na forma como a sociedade enxerga as demandas das PCDs e dos indivíduos com dificuldade de locomoção. Por meio dela, é possível garantir a autonomia e promover a qualidade de vida dessas pessoas.