O que é responsabilidade tributária por transferência?

Índice:

1. O que é responsabilidade tributária por transferência?
2. Qual é a diferença entre a responsabilidade por substituição é a responsabilidade por transferência?
3. Quanto à responsabilidade tributária?
4. Quais as modalidades de responsabilidade tributária?
5. O que é responsabilidade tributária por sucessão?
6. Quando ocorre a responsabilidade por substituição?
7. O que é a responsabilidade por infração?
8. Quais são os requisitos da responsabilidade tributária?
9. Quais as modalidades de responsabilidade tributária previstas no ordenamento jurídico brasileiro?
10. São hipóteses legais de responsabilidade tributária?
11. Quais são as espécies de tributos exigidos dos responsáveis por sucessão no caso de bens imóveis?
12. O que é responsabilidade dos sucessores?
13. Em que momento se dá a responsabilização do pagamento de um tributo?
14. Qual é a diferença entre substituição regressiva e substituição progressiva?
15. O que é a responsabilidade de terceiros?
16. Quem são os responsáveis tributários?
17. Como se caracteriza a responsabilidade por substituição?
18. Em que consiste o instituto da responsabilidade tributária Quais as suas espécies?

O que é responsabilidade tributária por transferência?

Na responsabilidade tributária por transferência, o contribuinte pratica o fato gerador, sendo, até então, o único responsável pelo pagamento da obrigação. Num momento futuro, no entanto, alguém que de algum modo está vinculado ao fato gerador assume o encargo de responsável pelo cumprimento da obrigação.

Qual é a diferença entre a responsabilidade por substituição é a responsabilidade por transferência?

2.1 Responsabilidade por substituição Desta forma, diferente do que ocorre na responsabilidade por transferência, na responsabilidade por substituição a dívida é – desde sua origem, em decorrência de previsão legal – do próprio responsável, muito embora este não tenha realizado o fato gerador.

Quanto à responsabilidade tributária?

Em direito tributário, a responsabilidade tributária é daquele que, sem se revestir na qualidade de contribuinte, possui o dever legal de recolher tributos em nome deste. Assim, a obrigação é redirecionada a um terceiro que possua relação indireta com o fato gerador praticado pelo contribuinte.

Quais as modalidades de responsabilidade tributária?

Quais são as modalidades de responsabilidade tributária? Essa matéria tem duas modalidades principais, sendo elas: por substituição, dividida entre progressiva e regressiva; ou por transferência, podendo ser dos sucessores, de terceiros ou por infrações.

O que é responsabilidade tributária por sucessão?

A responsabilidade tributária na sucessão empresarial ocorre quando uma pessoa jurídica adquire de outra o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial e continua a exploração econômica da atividade, com a mesma ou com outra razão social.

Quando ocorre a responsabilidade por substituição?

Conceitua-se responsabilidade por substituição aquela em que lei tributária atribui o dever jurídico de pagar o tributo a pessoa diversa daquela que dá origem ao fato gerador, mas que com ela possui relação jurídica, assumindo o lugar do contribuinte.

O que é a responsabilidade por infração?

A responsabilidade por infrações está prevista nos artigos 1 do Código Tributário Nacional (CTN) e significa a sujeição de alguém às consequências da prática de seus atos ou a responsabilidade pelo pagamento de multas, quando se descumpre uma obrigação.

Quais são os requisitos da responsabilidade tributária?

Além disso, conforme já vimos, não podemos esquecer que um dos requisitos para possibilidade de responsabilidade tributária é a existência de um nexo causal entre o fato tributário e o responsável, ou seja, deve existir um vínculo entre o responsável e o fato gerador da obrigação.

Quais as modalidades de responsabilidade tributária previstas no ordenamento jurídico brasileiro?

A lei pode, ao atribuir a alguém a responsabilidade tributária, liberar o contribuinte; mas pode também atribuir apenas supletiva, isto é, sem liberar o contribuinte; e tanto pode ser total, como poder ser apenas parcial (CTN, art. ... 128).

São hipóteses legais de responsabilidade tributária?

Duas são as hipóteses de responsabilidade solidária: Natural – se estabelece entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Legal – se estabelece entre pessoas expressamente designadas por lei.

Quais são as espécies de tributos exigidos dos responsáveis por sucessão no caso de bens imóveis?

131. São pessoalmente responsáveis: I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; ... III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”.

O que é responsabilidade dos sucessores?

Responsabilidade dos sucessores Trata-se de responsabilidade atribuída a terceiro que, de alguma das formas previstas no artigo 131, passa a ser titular de riqueza do sucedido que deu origem a determinado fato gerador.

Em que momento se dá a responsabilização do pagamento de um tributo?

Assim, o responsável que integrará a relação jurídica tributaria, estará obrigado ao pagamento do tributo em momento posterior ao de ocorrência do fato gerador, não importando se já ocorreu o lançamento ou não, correspondente a este fato gerador (previsão legal art. 129, CTN).

Qual é a diferença entre substituição regressiva e substituição progressiva?

Substituição Regressiva e Progressiva A substituição regressiva ocorre quando o recolhimento do tributo se dá após a ocorrência do fato gerador. ... Em via alternativa, temos a substituição progressiva, em que o recolhimento dos tributos se dá antes da ocorrência do fato gerador.

O que é a responsabilidade de terceiros?

RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Diz respeito ao dever de cuidado, em virtude de lei ou contrato, que determinadas pessoas devem possuir com relação ao patrimônio de outras.

Quem são os responsáveis tributários?

214, “Responsáveis tributários em sentido amplo são todos aqueles a quem, não sendo contribuintes, a lei atribui a obrigação de arcar com tributos e/ou penalidades devidas por outrem, abrange o responsável em sentido estrito, o substituto e o sucessor de tributos”.

Como se caracteriza a responsabilidade por substituição?

Conceitua-se responsabilidade por substituição aquela em que lei tributária atribui o dever jurídico de pagar o tributo a pessoa diversa daquela que dá origem ao fato gerador, mas que com ela possui relação jurídica, assumindo o lugar do contribuinte.

Em que consiste o instituto da responsabilidade tributária Quais as suas espécies?

Classificação e conceituação. A responsabilidade tributária é a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária. ... Nessas condições, surge o sujeito passivo direto (contribuinte).