O que é o mandado de segurança preventivo?

Índice:

1. O que é o mandado de segurança preventivo?
2. Quais os requisitos do mandado de segurança preventivo?
3. Quais os requisitos principais que deve conter a petição inicial do mandado de segurança?

O que é o mandado de segurança preventivo?

Mandado de segurança preventivo e mandado de segurança contra lei em tese. ... Refere-se, à impetração do mandado de segurança de forma preventiva, mais especificamente em matéria tributária, se destinado assim a evitar lesão ao direito, já existente ou em vias de surgimento.

Quais os requisitos do mandado de segurança preventivo?

O mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o ...

Quais os requisitos principais que deve conter a petição inicial do mandado de segurança?

Legitimidade passiva 6º, caput, da Lei , a petição inicial de um mandado de segurança deve indicar a autoridade que praticou o ato e a pessoa jurídica que esta exerce suas atribuições. Assim, a regra é que no polo passivo do mandado de segurança figure a autoridade e a pessoa jurídica a que ela se vincula.