O que é multa de 10%?

Índice:

1. O que é multa de 10%?
2. Quando se aplica a multa do 523?
3. O que é ART 523 CPC?
4. O que é condenação em quantia certa?
5. O que é o agravamento da multa?
6. Qual a diferença da multa coercitiva para a multa punitiva prevista no artigo 523 1º do CPC?
7. Qual é o artigo 475-j no novo CPC?
8. O que se entende por quantia certa?
9. Qual o procedimento do cumprimento de sentença por quantia certa?
10. Qual a penalidade da multa?
11. Qual é a consequência Caso haja a violação da proibição prevista no artigo 537 do Código Civil?

O que é multa de 10%?

​A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.

Quando se aplica a multa do 523?

523, do Novo CPC, caso o executado não pague, voluntariamente, a dívida no prazo de 15 dias, incidirá sobre ele multa de 10%. Além disso, também deverá o executado arcar com honorários advocatícios valorados em 10%..

O que é ART 523 CPC?

523, CPC, definiu que o cumprimento definitivo de sentença sobre pagamento de quantia certa pressupõe a existência de (i) condenação prévia em quantia certa; (ii) quantia já fixada em liquidação de sentença ou (iii) decisão sobre parcela incontroversa[4].

O que é condenação em quantia certa?

A execução por quantia certa se realiza quando houver condenação ao pagamento de quantia certa em dinheiro. Da mesma forma, sempre que houver condenação para entrega de coisa, certa ou incerta, ou ainda para prestação de fazer ou não fazer, e estas se revelarem de impossível execução.

O que é o agravamento da multa?

Conforme o CTB, é infração gravíssima deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista-agravamento 4X. A multa para o condutor é de R$ 1,467.35. Art.

Qual a diferença da multa coercitiva para a multa punitiva prevista no artigo 523 1º do CPC?

coerção, tendo a sanção um efeito secundário, pois a imposição da multa não busca a sua incidência, mas objetiva o cumprimento da obrigação no prazo legal. ... 523, § 1º, é tanto coercitiva quanto punitiva, porque objetiva coagir o devedor ao cumprimento, além de puni-lo pelo eventual descumprimento.

Qual é o artigo 475-j no novo CPC?

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art.

O que se entende por quantia certa?

Conceito. A execução de obrigação de pagar quantia certa tem por objetivo o cumprimento de obrigação de prestação pecuniária não cumprida espontaneamente. Ela é realizada pela busca, constrição e expropriação de bens do devedor, com a finalidade de apurar os recursos financeiros necessários ao adimplemento da obrigação ...

Qual o procedimento do cumprimento de sentença por quantia certa?

“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.”

Qual a penalidade da multa?

A Multa de trânsito é uma penalidade que traz um valor pecuniário a ser pago. Ela é imposta por órgãos de trânsitos, através de seus agentes, quando é verificada uma infração ao Código de Trânsito Brasileiro.

Qual é a consequência Caso haja a violação da proibição prevista no artigo 537 do Código Civil?

537, do CPC dispõe que “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.”